APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. DÉMURRAGE. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. Não há falar em isenção de responsabilidade do importador, sob alegação de que não participou dos termos do contrato. É dele (importador) a responsabilidade pelo pagamento de sobreestadia de contêineres após o prazo de isenção (free time) previsto no `conhecimento de embarque. Demonstrado o atraso na entrega dos contêineres, correta a cobrança de sobreestadia, tratando-se de prática comum no comércio marítimo. Outrossim, a alegação de que o documento que comprova a entrega dos contêineres não foi firmado pela autora, mas por representante aduaneiro sem poderes para tanto, não prospera, haja vista tratar-se de obrigação decorrente do contra...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. DÉMURRAGE. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. Não há falar em isenção de responsabilidade do importador, sob alegação de que não participou dos termos do contrato. É dele (importador) a responsabilidade pelo pagamento de sobreestadia de contêineres após o prazo de isenção (free time) previsto no `conhecimento de embarque. Demonstrado o atraso na entrega dos contêineres, correta a cobrança de sobreestadia, tratando-se de prática comum no comércio marítimo. Outrossim, a alegação de que o documento que comprova a entrega dos contêineres não foi firmado pela autora, mas por representante aduaneiro sem poderes para tanto, não prospera, haja vista tratar-se de obrigação decorrente do contra...
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINER ASSINATURA DO TERMO DE EMBARQUE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSIGNATÁRIA 1 Tendo a consignatária promovido o desembaraço das mercadorias e retirado os baús, tacitamente, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado previamente, em boas condições de uso; 2 Ainda que do conhecimento de transportes (Bill of Lading) não conste a assinatura de quaisquer dos seus prepostos, a consignatária retirou os contêineres em boas condições, assumindo a responsabilidade de permanecer com eles durante o período livre, constando seu nome no conhecimento de embarque. Responsabilidade solidária do importador e do consignatário que se obrigaram a restituir os contêneires...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. MERCADORIA TRANSPORTADA ENTREGUE AO DESTINATÁRIO SEM APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO MARÍTIMO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO STANDARD DO AGIR NEGOCIAL. 1- Responsabilidade do transportador por entrega da mercadoria a pessoa inabilitada: à luz do art. 754 do Código Civil, compete ao transportador a entrega da mercadoria transportada ao possuidor do conhecimento marítimo em seu nome ou a si endossado. A não-conferência do destinatário ou mesmo a entrega sem a apresentação dos documentos necessários apenas poderia ser reputada válida, para fins de isenção de responsabilidade do transportador, caso houvesse apresentação de autorização expressa da empresa exportadora. No caso concreto, o fato de a autora ter manifestado que a remessa dos documentos...
... remessa dos documentos (conhecimento de embarque - BL) seria realizada diretamente à empresa impor...
Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Efeito infringente. As partes mantinham contrato de seguro de cargas e houve o sinistro, sendo que a seguradora se recusou a pagar a indenização, porque o conhecimento do embarque não teria sido averbado na relação mensal das cargas cobertas por esse seguro. Ocorrência da comunicação direta à seguradora, no dia seguinte ao sinistro. Inexistência de problema que a formalidade do conhecimento do embarque não tenha sido atendida. Suprindo a omissão apontada, a respeito do art. 766 do CC, integro o acórdão anterior para reconhecer a boa-fé da autora e admitir que a comunicação do sinistro teve força equivalente ao conhecimento do embarque, suprindo essa formalidade. Por esse motivo, é devida a indenização. Acolhimento dos embargos declaratórios...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da Primeira Seção: REsp 302190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em 24.10.2007, DJ 25.04.2008). É que restou assente, na Primeira Seção, que a expiração do Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, co...
... a referida mercadoria, a teor do Conhecimento de Embarque anexo (doc. 04), sido embarcada em 08/...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE VENDA DE ARROZ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. Hipótese dos autos em que as partes contrataram a venda de arroz para exportação. Inadimplemento contratual a ensejar culpa pela requerida que não restou demonstrado, em face da suspensão dos serviços do terminal de embarque do arroz, cuja circunstância também era de conhecimento da autora, a qual mesmo assim continuou a enviar arroz ao terminal, contribuindo para o abarrotamento do terminal portuário. Culpa da ré que não se verifica a ensejar dever de reparação. Sentença mantida. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70038952727, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/...
PRESCRIÇÃO - Sobreestadia de contêineres - Cobrança - Prescrição - Inocorrência - Revogação expressa do art. 449 do Código Comercial - Aplicação do prazo geral de 10 anos, conforme disposto no artigo 205, caput, do Código Civil de 2002 - Recurso não provido. COBRANÇA - Sobreestadia de contêiner - Apelada juntou o conhecimento de embarque, os termos e condições do transporte, os termos de compromisso e declaração de responsabilidade sobre retirada e devolução de contêiner com as condições e tarifas de sobreestadia, o comprovante de que o contêiner foi descarregado no porto, a nota de sobreestadia com a fatura para pagamento, e o quadro demonstrativo das sobreestadias devidas, comprovando o valor cobrado - Recurso não provido. COBRANÇA - Sobreestadia de contêiner - Tendo aderido e aceito ...
AÇÃO DE COBRANÇA TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) MERCADORIAS IMPORTADAS PELA RÉ ? ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER APÓS SUA RETIRADA DO PORTO DE DESEMBARQUE FATO INCONTROVERSO CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A AUTORA E A EMPRESA EXPORTADORA IRRELEVÂNCIA RÉ QUE FIGURA COMO CONSIGNATÓRIA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE E ADERE AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
'MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Liminar - Indeferimento - Pretensão da requerente à imediata liberação do conhecimento de embarque retido pela transportadora - Cabimento - Retenção que se restringe às hipóteses do art. 7o do Decreto-lei 116/67 - Decisão reformada - Recurso provido.*
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