Conhecimento de Transporte

• Acórdão nº 297/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

Representação. Programa Nacional De Banda Larga. Implantação De Redes De Transporte E Comutação De Dados. Conhecimento. Improcedência

• Acórdão nº AgRg no Ag 1391970 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS - ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - SÚMULAS 05 E 07/STJ - INCIDÊNCIA. I - O agravante deixou de comprovar a entrega das mercadorias, ônus que lhe cabia, nos termos do contrato de prestação de serviços firmado, a fim obter a remuneração correspondente. II. - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1391970/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011)

• Acórdão nº 2327/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Administrativo. Pedido De Reconsideração De Decisão Da Presidência Do Tribunal De Contas Da União Que Negou Provimento a Recurso Interposto Pela Empresa Contratada Contra Decisão Da Secretaria-geral De Administração Que Indeferiu o Pedido De Reembolso De Despesas Com Transporte e Alimentação De Funcionários. Conhecimento. Provimento. Ciência Ao Interessado

• Decisão Monocrática nº 70043672625 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Tratamento: Endoscopia digestiva com vistas a linfadura elástica. Enfermidade: Sangramento digestivo por varizes esofágicas. CONHECIMENTO PARCIAL. TRANSPORTE DE PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não conheço do recurso no ponto que o apelante sustenta não ser responsável pela remoção do paciente, tendo em vista que o julgador a quo condenou o Estado tão somente a custear a sua internação, de modo que no ponto não há interesse recursal. RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos...

• Acórdão nº 101/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Janeiro de 2012

Pedido de Reexame. Conhecimento. Denúncia de Irregularidades Na Gestão de Recursos do Programa Nacional de Merenda Escolar - Pnae e Programa Nacional de Transporte Escolar - Pnate. Provimento. Conhecimento. Modificação da Modalidade de Licitação Aplicável à Integralidade do Objeto Fracionado. Não Caracterização de Grave Infração à Norma Legal e de Injustificado Dano ao Erário. Provimento. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

• Acórdãos nº 060220 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - PRÉ- MISTURA PARA PÃO FRANCÊS - PROVA DO NEGÓCIO E DO 1NADIMPLEMENTO - PROVA DA FATURA, DO CONHECIMENTO DO TRANSPORTE, DESPACHO ADUANEIRO, ATESTADO DE CONFORMIDADE, NOTAS FISCAIS E TRADUÇÃO JURAMENTADA - VÍCIO DO PRODUTO ALEGADO - INFESTAÇÃO POR BICHOS - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DECADÊNCIA OPERADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

• Processo nº 0248806 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 19 de Dezembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPORTAÇÃO - MERCADORIA - TRIBUTAÇÃO DECLARAÇÃO - VALOR INCOMPATÍVEL - PAGAMENTO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.- Ação Indenizatória decorrente do contrato de transporte realizado pela Ré, que causou a retenção da mercadoria na alfândega e a cobrança de multa pela declaração incorreta do seu valor, fato que o Autor atribui a Transportadora e que lhe teria ocasionado abalo, sem contar o atraso na entrega do bem. Requer a devolução em dobro da quantia paga a titulo de multa e taxas, além da reparação moral.O Agente Fiscal não concordou com o valor declarado pela empresa americana, requerendo da Transportadora os documentos que o Autor possuía sobre a compra para serem apresentados junto à Receita Federal.- Em que pese a obrigação do...

...�£o do preenchimento do documento de conhecimento de transporte seja a priori da vendedora da mercad...

• Acórdão nº 70033129909 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

APELAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTOS FISCAIS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DA CARGA NO DESTINO. IMPROCEDÊNCIA. 1.Deve ser provido o recurso do réu e declarada a improcedência da ação regressiva, se demonstrado por meio da nota fiscal e do conhecimento de transporte o recebimento da carga no destino, refutando a alegação da inicial de que extraviada a mercadoria durante o transporte. Caso em que a autora (transportadora) não comprovou o pagamento à destinatária da mercadoria, o que afasta a pretensão de ressarcimento do alegado prejuízo, tendo juntado apenas declaração dando conta do não recebimento da carga, datada de três meses depois da execução do serviço, documento unilateral, sem reconhecimento de firma, e que não se sobre...

• Acórdão nº 70033129909 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

APELAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTOS FISCAIS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DA CARGA NO DESTINO. IMPROCEDÊNCIA. 1.Deve ser provido o recurso do réu e declarada a improcedência da ação regressiva, se demonstrado por meio da nota fiscal e do conhecimento de transporte o recebimento da carga no destino, refutando a alegação da inicial de que extraviada a mercadoria durante o transporte. Caso em que a autora (transportadora) não comprovou o pagamento à destinatária da mercadoria, o que afasta a pretensão de ressarcimento do alegado prejuízo, tendo juntado apenas declaração dando conta do não recebimento da carga, datada de três meses depois da execução do serviço, documento unilateral, sem reconhecimento de firma, e que não se sobre...

• Acórdão nº 70042796045 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO, ENCARTADA, AOS AUTOS, ESPONTANEAMENTE. NULIDADE SANADA. COMPETÊNCIA. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA HÁ QUE SER ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO E NÃO NO CORPO DA CONTESTAÇÃO. AUSENTE A ARGUIÇÃO NA FORMA CORRETA, RESTA PRORROGADA A COMPETÊNCIA. NOTAS FISCAIS. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PRESENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA E HIGIDEZ DA DÍVIDA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS Á MONITÓRIA OPOSTOS COM AMPARO EM ARGUMENTAÇÃO SEM SUSTENTAÇÃO JURÍDICA COM NÍTIDO VIÉS DE PROTELAR O ANDAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. CONDUTA PROCESSUAL QUE EXTRAPOLA O EXERCÍCIO DE DEFESA. EMBARGOS À MONITÓRIA IMPROCEDENTES. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cíve...