conhecimento de transporte intermodal

• DECRETO Nº 92461, DE 12 DE MARÇO DE 1986. Altera os Paragrafos 3 e 4 do Artigo 22 do Decreto 80.145, de 15 de Agosto de 1977, que 'regulamenta a Lei 6.288, de 11 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre a Utilização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias'.

...    "§ 3º O conhecimento a ser utilizado no transporte intermodal obedecer�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92461, 13 de Março de 1986
• Decreto

• Acórdãos nº 139198 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

NULIDADE DA SENTENÇA Ausência de fundamentação Inocorrência A exigência legal é de que o juiz exponha as razões de seu convencimento, sendo desnecessário ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco responder um a um Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO Notificação recebida do Fisco para emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e Conhecimento de Transporte Multimodal (CTMC), regulados pelos artigos 152 e 163-A do RICMS/2000 Demonstrado nos autos que a impetrante realiza atividade típica de prestador de serviço de transporte de cargas, na modalidade intermodal, atividade que se subsume à hipótese prevista no art. 155, II, da CF e na LC nº 87/96, não podendo ser caracterizada como simples agenciador de cargas Atendimento...

• Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

... operações, para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;. III -...ARTIGO 31. A Agência, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infraç�...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 6288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Utilização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.

...Do Conhecimento de Transporte Intermodal.     Art. 14. O conhe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6288, 12 de Dezembro de 1975
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 80145, DE 15 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.288, de 11 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre a Unitização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.

...CAPÍTULO V. Do Conhecimento de Transporte Intermodal.     Art. 22. O conhe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80145, 16 de Agosto de 1977
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0076228-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU A PERDAS E DANOS. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte que foi despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), ven...

... metal, mecânico e um terminal intermodal de cargas rodoviário. 3. Assim, em não tendo hav...IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. Em suas ... aos munícipes e facilitação do transporte de cargas na região, além do fato de a doutrina ...

• Acórdão nº 70046334579 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO DO DESTINATÁRIO DE PAGAMENTO DO FRETE. AUSÊNCIA DE REMESSA DA FATURA, EM QUE PESE A INFORMAÇÃO COMPLETA A RESPEITO DO ENDEREÇO DO INTERESSADO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70046334579, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/01/2012)

... move contra BRASPRESS - BRASIL T INTERMODAL LTDA., ILDEFONSO HOMERO GONCALVES BARRADAS e TEXTI... ré sobre o dever de pagamento do conhecimento de transporte que emitiu, gizando que a nota fisca...

• Acórdão nº 634/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2011. Obras de Implantação da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro. Projeto Básico Deficiente. Plano de Trabalho Deficiente. Não Renovação do Convênio Celebrado Entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Arquivamento do Processo Sem Exame de Mérito. Consulta Sobre Caso Concreto. Não Conhecimento. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

... realizado na Secretaria Nacional do Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades ...�sticas das modalidades de integração intermodal capazes de associar o metrô com a demanda de tran...

• Decisão Monocrática nº 2010/0172310-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Agosto de 2011

...: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... vez que o infortúnio foi causado pelo transporte inadequado, cuja atuação não lhe pode ser. impu...�o do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento dis...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO DE EMPREGO. Inexiste relação de emprego entre a empresa tomadora de mão-de-obra e o prestador de serviço, quando o conjunto da prova demonstra que este era trabalhador avulso, sindicalizado, e que prestou serviços mediante agenciamento de sua entidade de classe.

... e ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. Inconformado com a sentença das fls. 706/708... com 40%, parcelas rescisórias e vale-transporte. Prequestiona diversos dispositivos legais e const...É o relatório. ISTO POSTO:. CONHECIMENTO:. O recurso é tempestivo (fls. 709 e 713), tem re...