conhecimento de transporte multimodal

• Acórdãos nº 139198 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

NULIDADE DA SENTENÇA Ausência de fundamentação Inocorrência A exigência legal é de que o juiz exponha as razões de seu convencimento, sendo desnecessário ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco responder um a um Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO Notificação recebida do Fisco para emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e Conhecimento de Transporte Multimodal (CTMC), regulados pelos artigos 152 e 163-A do RICMS/2000 Demonstrado nos autos que a impetrante realiza atividade típica de prestador de serviço de transporte de cargas, na modalidade intermodal, atividade que se subsume à hipótese prevista no art. 155, II, da CF e na LC nº 87/96, não podendo ser caracterizada como simples agenciador de cargas Atendimento...

• Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

... de Transporte Multimodal emitir o Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga. CAPÍTULO III D...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 1563, DE 19 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.

...    c) Documento ou conhecimento de transporte multimodal:.     O documento que...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1563, 20 de Julho de 1995
• Decreto

• nº 7086543500 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Dezembro de 2008

Transporte multimodal - Lei 9611/98 - As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, no nonagésimo dia após o prazo previsto para a refenda entrega, sob pena de prescrição - responsabilidade do transportador limitada ao conhecimento de transporte, incluído o valor do frete não realizado

• Decisão Monocrática nº 5002622-57.2011.404.7008 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Março de 2012

... imediata dos equipamentos de transporte ECMU9015190 e TCNU8218870. Afirmou, em suma, que t... devendo ainda ser emitido conhecimento (Bill of Leading) específico, inclusive quando se.../1998), que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências, no seu art. ...

• Acórdãos nº 990103995341 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

Sobreestadia ou demurrage - Lapso prescricional para o exercício da ação de cobrança, em face da Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. Não há transporte com utilização de "container" que não seja multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de g sobreestadia, consequentemente, em 01 (um) ano (art. 22). Apelação provida para esse fim.

...Confira-se: . Art. 8o. O conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas evidencia o con...

• Processo nº 0025040 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 03 de Maio de 2010

Direito Civil. Demurrage. Prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista tratar-se de obrigação líquida representada por instrumento particular. Inaplicabilidade, ao transporte unimodal, das regras excepcionais que disciplinam o transporte multimodal. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional no momento do efetivo pagamento, o que exclui a incidência de correção monetária. Recurso parcialmente provido.

..., eis que, pelo que se depreende do conhecimento de embarque carreado aos autos (fls. 58/64), o tra...

• Acórdão nº 1174/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Relatório de Levantamento. Análise da Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas. Definição de Ações de Controle a Serem Realizadas No Biênio 2012-2013. Ciência

...2º, inciso VI, do Reduf como "Conhecimento de Transporte". A previsão regulamentar refere-se... de custos rodoviários (Sicro2) e multimodal (Sicro3), este último ainda em desenvolvimento, d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre o Transporte Multimodal de Cargas e da Outras Providencias.

... de Transporte Multimodal emitir o Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga.     CAPÍTU...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9611, 20 de Fevereiro de 1998
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2004/0166132-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogou-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub-rogação. ...

... ao transportador a emissão do conhecimento, no qual deverão constar os dados que o identifiq... 9.611⁄1998, que regula o transporte multimodal de cargas, e) DL 352⁄1986 ,dispõe sobre o contr...