AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Dispensa de emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas. Possibilidade, no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042131938, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 11/04/2011)
?INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DUPLICATA Alegação da autora de que nunca manteve relação comercial com a ré Inocorrência - Ré que comprovou fato extintivo do direito da autora, juntando aos autos cópia de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, firmado entre as partes e cópia das notas fiscais/faturas, devidamente assinadas e com carimbo da autora - Duplicata regularmente emitida - Ação improcedente Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido.?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Dispensa de emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas. Possibilidade, no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042131938, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 11/04/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DO CNPJ INFORMADO, O TÍTULO EMITIDO PELA RÉ CONTINHA O NOME DA AUTORA E, COM O POSTERIOR PROTESTO, FICOU O NOME DESTA LIGADO AO TÍTULO PROTESTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA ENFRENTOU OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA, MOTIVO POR QUE AUSENTE A HIPÓTESE DE NULIDADE. CABERIA À RÉ A INDAGAÇÃO DO MOTIVO PELO QUAL A AUTORA TINHA EM SEU PODER DOCUMENTO ENTREGUE A QUEM RECEBE AS MERCADORIAS, JÁ QUE ESTA AFIRMOU QUE NÃO CONHECE AQUELA E QUE NUNCA TERIA EXISTIDO RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES. SILENCIANDO A REQUERIDA SOBRE O FATO DE TER A AUTORA APRESENTADO, JUNTO COM A INICIAL, O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, O FEITO HÁ DE SER JULG...
AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE COMISSÕES - VIOLAÇÃO DE LEI - DOCUMENTO NOVO - ERRO DE FATO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 402, 408 E 410 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2, TODAS DO TST. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o acórdão da 2ª Turma do 23º TRT que negou provimento ao seu recurso ordinário no tocante à diferenças salariais a título de comissões 2. Em relação ao pedido calcado no inciso V do art. 485 do CPC, verifica-se que a decisão recorrida se mostra irreprochável pois, da análise da exordial da presente ação, vê-se que, conquanto o Reclamante tenha apontado a violação de lei como fundamento jurídico do pedido rescindente, ...
..., por meio dos formulários de conhecimento de transporte rodoviário de cargas, a existênci...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DO CNPJ INFORMADO, O TÍTULO EMITIDO PELA RÉ CONTINHA O NOME DA AUTORA E, COM O POSTERIOR PROTESTO, FICOU O NOME DESTA LIGADO AO TÍTULO PROTESTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA ENFRENTOU OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA, MOTIVO POR QUE AUSENTE A HIPÓTESE DE NULIDADE. CABERIA À RÉ A INDAGAÇÃO DO MOTIVO PELO QUAL A AUTORA TINHA EM SEU PODER DOCUMENTO ENTREGUE A QUEM RECEBE AS MERCADORIAS, JÁ QUE ESTA AFIRMOU QUE NÃO CONHECE AQUELA E QUE NUNCA TERIA EXISTIDO RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES. SILENCIANDO A REQUERIDA SOBRE O FATO DE TER A AUTORA APRESENTADO, JUNTO COM A INICIAL, O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, O FEITO HÁ DE SER JULG...
... baseadas em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver;. VIII - a cláusula de su... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momen... O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - T...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DISPENSA DE EMISSÃO. NEGATIVA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. DESCABIMENTO. A existência de débito com o fisco não pode impedir a obtenção de dispensa de emissão de transporte rodoviário de cargas, afastando-se o requisito da INDRP nº 45/98, Título I, Capítulo XI, item 5.4, `a¿, que inviabiliza a atividade econômica da impetrante, consistindo em meio coercitivo de pagamento de tributo. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037080207, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/07/2010)...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CANCELAMENTO IRREGULAR DE CTRC (CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS) - MULTA DE REVALIDAÇÃO - TR E TAXA SELIC - LEGALIDADE DA COBRANÇA.
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DISPENSA DE EMISSÃO. NEGATIVA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. DESCABIMENTO. A existência de débito com o fisco não pode impedir a obtenção de dispensa de emissão de transporte rodoviário de cargas, afastando-se o requisito da INDRP nº 45/98, Título I, Capítulo XI, item 5.4, `a¿, que inviabiliza a atividade econômica da impetrante, consistindo em meio coercitivo de pagamento de tributo. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037080207, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/07/2010)...
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