Conhecimento Previo de Impedimento

• nº 6054724001 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL - Interposição em face de acórdão denegatório de seguimento de agravo de instrumento manifestamente inadmissível - Comprovação superveniente da identidade jurídica de Fdial, mas de prévio conhecimento da parte - Obrigação dos recorrentes de suprir alternativamente exigência legal, justificando e provando impedimento de fato - Prova pré-constituída, por meio de documentos que devem ser apresentados no ato da interposição do agravo de instrumento Decisão mantida - Agravo regimental não provido.

• Código Civil

..., nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. § 2o Entre os de..., salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. ARTIGO 111. O silêncio importa anuência, quando... das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único...

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• Nacional

• Acórdão nº 1.0701.07.185516-0/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2009

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CANCELAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL REALIZADO SOBRE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 615-A DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO ANTE AO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR EM RAZÃO DA OMISSÃO DE FATO RELEVANTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Diante da alteração do resultado do julgamento da exceção de pré-executividade pelo Tribunal, reconhecendo a legalidade do título exeqüendo, conclui-se que o impedimento realizado sobre o veículo deve prevalecer, pelo que desprovida as argumentações recursais. - Aliás, o conhecimento prévio de decisão judicial desfavorável, porém omitida no ato de distribuição da demanda cautelar deve ser considerado um ato de deslealdade processual em virtude da tentativa de levar o Julgad...

• Acórdão nº 2006/0113955-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA A DESPEITO DE NÃO TER SIDO INICIADO OU CONCLUÍDO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA N.º 283 DO EXCELSO PRETÓRIO. A eventual ausência de oitiva da investigada na sindicância não macula o processo administrativo disciplinar que proporcionou o prévio conhecimento da acusação e das provas, garantindo-se, dessa forma, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há prejuízo à defesa quando oportunizada a vista dos autos em cartório, ...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...Foi impetrado, pela defesa, prévio writ, “em razão das ilegalidades que maculam a...CONHECIMENTO DA PROVA PRODUZIDA. I - A jurisprudência tem admi... curso, não se justificando eventual impedimento ao acesso amplo dos diversos elementos probatório...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...§ 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribun...� servidor em exercício no Cade, com conhecimento jurídico ou econômico na área de defesa da conc...-Geral sem que essa tivesse conhecimento prévio da infração noticiada; ou. II - nas demais hipó...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

...(a.1) devido aviso prévio de greve e tentativas de negociação (e-STJ fls. ..., para que esclareçam sobre o seu conhecimento acerca da deflagração da greve e sobre as negoci... produção de novas provas, não há impedimento para que o processo seja julgado, incidindo na hip...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 27 de Janeiro de 2011

A forma como a revista era procedida pela empresa/ré, revela excessiva fiscalização, expondo o empregado a uma situação vexatória, em ter que se despir, parcialmente, na frente de outros colegas, com exposição da dignidade e intimidade do cidadão. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, X, ser inviolável a intimidade e a honra das pessoas. Ou seja, há impedimento legal a respeito da prática adotada pela empresa/reclamada. Entendo, pois, ser devida a indenização ao empregado por ter sofrido o incômodo da revista íntima. Caracterizado, destarte, o desrespeito à dignidade e integridade do trabalhador ocasionado pelo empregador ante a extrapolação de seu poder diretivo. O julgador, uma vez convencido da efetiva ocorrência de algum gravame à pessoa, produzido por ação e/ou omissão de o...

... das horas extras sobre o aviso prévio e 13º salários. Postula a condenação dos recla...VOTO:. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PATRONAL, SUSCITADO PELO RECLAMANTE EM ...

• Acórdão nº 70036610350 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO; INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. DAS PRELIMINARES. DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Preliminar contra recursal rejeitada, pois a apelação atende os requisitos do art. 514 do CPC. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as demandas em que se objetiva o reconhecimento da percepção pelos inativos das parcelas denominadas de auxílio cesta-alimentação e abono único. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há qualquer impedimento no ordenamento jurídico pátrio à pretensão formulada. DO MÉRITO. DO AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNI...

...PRÉVIO CUSTEIO. A retenção de qualquer importância ver...

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

...(b) houve o devido aviso prévio de greve (e-STJ fls. 321-326 e fls. 332-335). No p..., para que esclareçam sobre o seu conhecimento acerca da deflagração da greve e sobre as negoci... produção de novas provas, não há impedimento para que o processo seja julgado, incidindo na hip...