Conhecimento Prévio de Impedimento
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor ... ARTIGO 23 ... O ... anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei ... da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação ... São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de ... f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico; ... g) a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da ... à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não ... público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de ...
- Conhecimento Prévio de Impedimento (Art. 237)
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.” (NR) ... “Art ... completo em qualquer área do conhecimento; ... III – ser brasileiro ou estrangeiro ... e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; ... II - ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o ... impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, ... a Título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas ... de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Eleitoral
... Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o ... V- tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas ... e ainda não liquidou a dívida, o prévio pagamento, através de sêlo federal inutilizado ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento ... CAPÍTULO I Da Admissão ... ARTIGO ... Ministério da Justiça, que dará conhecimento ao Ministério do Trabalho, quando for o caso, os ... Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território ... de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput ... § 3° Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... prévio aviso, quando: ... I - motivada por razões ... IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as ... IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para ... , ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada ... - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes; ... V- representar ao Presidente do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, ... , os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações ... ARTIGO 12 ... O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá ... ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do ... ão poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for considerado, pela Agência, necessário ao ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ários será distribuída no mercado sem prévio registro na Comissão ... § 1º - São ... informação relevante de que tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, que seja capaz ... caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua ... terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o ... justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a ... íodo de duração desta, salvo no caso de prévio" procedimento de certificação eletrônica de uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... VII - o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da ... 20 desta Lei; ... V - impedimento de participação de empresas consorciadas na ... XIX - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou parcialmente o imóvel rural, sem prévio e expresso consentimento do arrrendador (art. 95, ... conhecimento do arrendador, imediatamente, qualquer ameaça ou ... Art. 65. O impedimento à obtenção de crédito, por parte do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso ... Art. 11. A posse ou a ... programação financeira, o detalhamento prévio das despesas com a efetivação da medida ... brasileira ou estrangeira, que tenha conhecimento do interesse da pessoa condenada em ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a ... financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, ... de Participação do FG-Fies para exame prévio ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...