APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS. AUSÊNCIA AO DEVER DE GUARDA E CUIDADO COM AS FILHAS. TENTATIVA DE ABUSO SEXUAL. CONIVÊNCIA DA MÃE. Apelações desprovidas, de plano. (Apelação Cível Nº 70041529942, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/09/2011)
...TENTATIVA DE ABUSO SEXUAL. conivência da mãe. . DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. 1. Cuida...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS. AUSÊNCIA AO DEVER DE GUARDA E CUIDADO COM AS FILHAS. TENTATIVA DE ABUSO SEXUAL. CONIVÊNCIA DA MÃE. Apelações desprovidas, de plano. (Apelação Cível Nº 70041529942, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/09/2011)
...TENTATIVA DE ABUSO SEXUAL. conivência da mãe. . DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. 1. Cuida...
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - SANÇÃO CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. Reconhecida pelo Tribunal de origem a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92, e delineado no acórdão recorrido o contexto-fático em que se desenvolveu a conduta do agente, é possível ao STJ afastar o óbice da Súmula 07/STJ e, mediante a valoração dos fatos, averiguar a observância ao princípio da proporcionalidade. O significado de gestão pública e dos princípios que a informam deve nortear a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, em detrimento dos reflexos meramente e...
...Daí porque, ao invés de agirem com conivência, têm o dever de não permitir que funcionários c...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA EXTREMA. FILHA QUE CHEGOU A SER INTERNADA EM UTI HOSPITALAR, APÓS INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, ANTE A OMISSÃO DA GENITORA, QUE NÃO PROVIDENCIAVA ATENDIMENTO. GENITOR CONDESCENDENTE COM ESSA SITUAÇÃO DE DESMAZELO, QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA, MESMO ADVERTIDO PELO "PROJETO SENTINELA". INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. Hipótese que justifica a destituição dos genitores do poder familiar, porquanto resta demonstrada a situação de extrema negligência a que ficou exposta a filha, que, com apenas dois anos de vida, foi internada em UTI, com pneumonia, vermes e outras enfermidades graves. Conivência paterna, que, estando no exercício do poder familiar, nenhuma providênci...
Ação demolitória promovida contra aquele que construiu galpão em desobediência à convenção do condomínio e contra o proprietário do terreno vizinho, sobre o qual está edificada parte da obra. Demolição do galpão pelos réus, espontaneamente, antes da instrução. Autor que desistiu das provas e requereu o julgamento do feito no estado. Conivência do vizinho que era matéria controvertida. Autor que tinha o ônus da prova. Não demonstrada a conivência do vizinho, cabe ao Autor o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade. Recurso desprovido
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA EXTREMA. FILHA QUE CHEGOU A SER INTERNADA EM UTI HOSPITALAR, APÓS INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, ANTE A OMISSÃO DA GENITORA, QUE NÃO PROVIDENCIAVA ATENDIMENTO. GENITOR CONDESCENDENTE COM ESSA SITUAÇÃO DE DESMAZELO, QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA, MESMO ADVERTIDO PELO "PROJETO SENTINELA". INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. Hipótese que justifica a destituição dos genitores do poder familiar, porquanto resta demonstrada a situação de extrema negligência a que ficou exposta a filha, que, com apenas dois anos de vida, foi internada em UTI, com pneumonia, vermes e outras enfermidades graves. Conivência paterna, que, estando no exercício do poder familiar, nenhuma providênci...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 198, II, ECA (DEZ DIAS). DEFENSORIA PÚBLICA (PRAZO EM DOBRO). INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA MÃE. APELO DO PAI. AUSÊNCIA AO DEVER DE GUARDA E CUIDADO COM AS FILHAS. ABUSO SEXUAL. CONIVÊNCIA DA MÃE. NÃO CONHECIDO O APELO INTERPOSTO PELA MÃE E DESPROVIDO O DO PAI, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70041862673, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/10/2011)
...ABUSO SEXUAL. conivência da mãe. . DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. 1. Cuida...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS INFLIGIDAS PELA MÃE À FILHA, COM A COMPLACÊNCIA DO PAI. RITUAIS DE MAGIA NEGRA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. Hipótese que justifica a destituição dos genitores do poder familiar, posto que demonstrada a prática de maus tratos ligados a rituais de magia negra, geradores de situação de flagrante agressão física e moral por parte da mãe, que é portadora de retardo mental e psicose. Conivência paterna que obsta a manutenção do exercício do poder familiar. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042892828, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS INFLIGIDAS PELA MÃE À FILHA, COM A COMPLACÊNCIA DO PAI. RITUAIS DE MAGIA NEGRA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. Hipótese que justifica a destituição dos genitores do poder familiar, posto que demonstrada a prática de maus tratos ligados a rituais de magia negra, geradores de situação de flagrante agressão física e moral por parte da mãe, que é portadora de retardo mental e psicose. Conivência paterna que obsta a manutenção do exercício do poder familiar. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042892828, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE ENERGIA ELÉTRICA. REDES INTERNAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. CONIVÊNCIA OU OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Não são as concessionárias dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, ou de fornecimento de energia elétrica, legitimadas a responder pela execução das respectivas redes internas em loteamentos irregulares, como também quanto à implantação de redes distintas daquelas existentes ou projetadas, exclusivamente destinadas a atender o empreendimento, o que toca ao loteador. Descabe conceder tutela antecipada, quanto à eventual responsabilidade subsidiária do Município, ausente alguma prova quanto a sua omissão fiscalizatória ou de complacência com a implantação do loteamento ...
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