HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
...723). No Dicionário de Língua Portuguesa Houassis, a definição de p...
A partir do estudo de um caso concreto este trabalho visa analisar os elementos que tangenciam o casamento, em especial, a necessidade de observância dos deveres conjugais. Isso implicará no estudo não apenas do casamento, mas dos seus deveres, do adultério e da indenização por danos morais. Deste modo será possível compreender melhor a decisão judicial em questão.From the study of a factual case this work aims to analyze the elements that surround the wedding, specially the need on the observance of wedding obligations. This will imply on the study not only of the wedding, but of its obligations, adultery and the indemnity for moral damage. Therefore, it will be possible to better comprehend the court decision in subject.
..., segundo definição constante do Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídi...
Inventário - Taxa judiciária - Não incidência sobre o valor da meação do cônjuge supérstite - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido.
..., definido por Pedro Nunes, em seu "Dicionário de Tecnologia Jurídica", ed. Freitas Bastos, 1966...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... ( in DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: S...
Este artigo estuda circunstâncias em que a dimensão existencial da pessoa humana1 reverbera na jurisprudência do direito comparado, a qual ecoa preocupações de julgadores com os reflexos nocivos à integridade do indivíduo propiciados por alterações substanciais no curso de sua existência e entraves supervenientes à execução do planejamento que traçara para o seu futuro.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DO REGIME ABERTO. A nova Lei de Tóxicos previu, em seu art. 33, § 4º, a possibilidade de se impor diminuição na pena fixada para o tráfico de drogas, quando o agente ou traficante for primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Tal circunstância, contudo, não retirou do delito o seu caráter hediondo. Sem embargo, com a edição da Lei nº 11.464/07, que modificou a redação da Lei nº 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve ...
...Dicionário Houaiss). As razões, segundo a Exposição de Mot...
Grande tem sido a preocupação dos operadores do ordenamento jurídico, com a questão da efetividade da prestação da (...)
...__________________________, Dicionário Jurídico. Volume 3. São Paulo: Saraiva, Brasil, ...
...Aliás, conceitua, o Dicionário Houaiss como juro composto aquele "calculado sobre...
Denúncia. Irregularidades Cometidas No Âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Nomeação de Parentes Até o Terceiro Grau de Membros do Tribunal de Justiça. Multa em Razão das Irregularidades Não Elididas. Determinações ao órgão. Pedidos de Reexame. Conhecimento. Provimento Parcial.é Pacífico O Entendimento Do Tribunal De Contas Da União
...Segundo o Dicionário Aurélio, esse vocábulo significa: "1. Lóg. Argu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Gleba | signos | proposta compra | cláusula abusiva plano de saúde | orçamento geral do estado 2009 | International Scientific Conference | Pero Koplowitz | Phil Fulmer | Kirker Travel Ltd | Pat Manning
