conjunta declaracao irpf

• Acórdão nº 2008/0106405-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÓPRIA (PGD-PAES). ARTS. 1º, 4º E 10, DA LEI N. .684/2003. Ausente a violação ao art. 535, do CPC, se o Tribunal de Origem fundamenta suficientemente o decidido. A adesão ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pelo art. 1º, da Lei n. 10.684/2003, deve ser feita mediante declaração própria (PGD-PAES), na forma exigida pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 3, de 2003. No caso concreto, como se trata de devedor obrigado à entrega de declaração específica do tributo, para os débitos de 1998, 1999, 2000, que se encontravam sob fiscalização, os contribuintes deveriam ter apresentado somente a declaração PAES (PGD-PAES), na f...

... do imposto de renda da pessoa física - IRPF (DIRPF's) relativas aos anos-base de 1998, 1999, 2...

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

... do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Parágrafo único. VETADO. ARTIGO 57. A aplicaç�... artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Sec...

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• Acórdão nº 2010/0180182-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. DECRETOS-LEIS 1.967/82 E 2.065/83. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. A alegação de que o acórdão recorrido teria ido além do pedido e da própria sentença, proferindo julgamento extra petita - suposta ofensa ao art. 460 do CPC -, não foi questão discutida pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência do prequestionamento e impede o acesso da matéria à Instância extraordinária, nos termos das Súmulas 282 e 356, do STF. Os Decretos-Leis 1.967/82 e 2.065/83 não podem regular o Imposto de Renda apurado em demonstrações financeiras cujos exercícios sociais se encerraram antes de sua ...

..., apenas lhes deu interpretação conjunta com o regramento constitucional e infraconstitucio..., sendo criada uma nova faixa na tabela do IRPF, com alíquota de 60%. Merece especial destaque as...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Agosto de 2003

DESCONTOS DE INSS E IRPF (QUANDO A DECISÃO DE MÉRITO É SILENTE QUANTO A ESSA MATÉRIA.DECLINA A O.J. N. 81, DA SDI-II DO TST: "Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária." Na liquidação, não se pode inovar, como também não se pode discutir matéria já exaurida na ação de conhecimento. Trata-se de res...

• Decisão Monocrática nº 2009/0175015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2011

..., pois, diversamente do que acontece com o IRPF, onde o crédito é constituído pelo “ajuste” e... que, partindo-se de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, do CTN, que situa a prescrição...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...O desempenho do IRPF foi atribuído pela RFB ao aumento da arrecadaçã... por meio de diversas portarias conjuntas da PGFN e RFB; e (ii) ao advento da figura do "rep...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1410472 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES DURANTE PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. /88. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.002.932/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . AÇÃO PROPOSTA EM 05.02.2007. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. INCIDÊNCIA. A Primeira Seção desta Corte, no REsp nº 1.002.932/SP, submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, d...

.... Assim, sustenta que a interpretação conjunta dos arts. 168, I; 165, inciso I; e 150, § 1º, co...: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF⁄Imposto de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Pro...

• Acórdão nº 70046669123 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Janeiro de 2012

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FAS SOBRE PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. HORAS-EXTRAS. REPETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. TERMO INICIAL INCIDÊNCIA JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL Nº 70039278296. RESSALVA EM RELAÇÃO A CONDUÇÕES DE...

... de ser devida ou não a incidência do IRPF. Considerando a sucumbência recíproca e de maior...passo a sua análise conjunta. Neste ponto, cumpre salientar que ambas as partes...

• Decisão Monocrática nº 2008/0205898-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

...6. Deveras, da leitura conjunta dos arts. 32 e 33 da Lei nº. 9.250/95, sobressai,... a compensação com débitos futuros do IRPF incidente sobre a complementação de aposentadori...

• Decisão Monocrática nº 2008/0253442-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 03 de Novembro de 2011

...6. Deveras, da leitura conjunta dos arts. 32 e 33 da Lei nº. 9.250/95, sobressai,... a compensação com débitos futuros do IRPF incidente sobre a complementação de aposentadori...