Conselheiro Juridico

• Acórdão nº 112 de Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 2006

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LIMINARES. REVISÃO DE DECRETO LEGISLATIVO. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRELIMINARES: NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DA LESÃO À ORDEM PÚBLICA NA ACEPÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. QUESTÃO REFERENTE À VITALICIEDADE: CUNHO MERITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DA SUSPENSÃO DE LIMINAR COM BASE NA LEI 8.437/ 1. O agravo objeto do § 3º do art. 4º da Lei 8.437/92, redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 2.180-35/2001, visa a impugnar o 'despacho que conceder ou negar a suspensão' prevista no caput do art. 4º da mesma lei. No caso, as liminares impugnadas foram deferidas por Desembargad...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. DA TERRITOR... como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-24219/1997-000-03.00 de 4ª Turma, 01 de Outubro de 2003

MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. Nos termos do art. 114 da CF, a competência material da Justiça do Trabalho para o dissídio individual é definida pela natureza da relação jurídica que vincula as partes - contrato de emprego. O Regional reconhece que a relação mantida entre as partes, não obstante a instituição do Regime Jurídico Único, foi de cunho celetista, considerando-se que : a) a reclamante foi admitida em 10.6.86, b) o Regime Jurídico Único municipal foi instituído em 14.10.92; c) o reclamado mantinha servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, quando da instituição de seu Regime Jurídico Único, entre os quais figurava a reclamante (fato este reconhecido pelo próprio reclamado, na ficha ca...

• Acórdão nº 70028720217 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Março de 2009

REEXAME NECESSÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. ADMISSIBILIDADE DO AFASTAMENTO, SEM, CONTUDO, PERCEPÇÃO DE VANTAGENS. SENTENÇA REFORMADA. Embora seja obrigatória a desincompatibilização de Conselheiro Tutelar para concorrer a mandato político eletivo (no caso, vereador do Município de Rio Pardo), como particular em colaboração com o Poder Público, não é considerado servidor público, não tendo direito à licença remunerada, pois compete à lei local estabelecer o regime jurídico, conforme dispõe o art. 134 da Lei nº 8.069/90, inexistindo previsão nesse sentido na legislação municipal. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70028720217, Quarta Câmara Cível...

• Acórdão nº 70025373044 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHEIRO TUTELAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. ADMISSIBILIDADE DO AFASTAMENTO, SEM, CONTUDO, PERCEPÇÃO DE VANTAGENS. A legislação municipal (LM nº 4.729/07), ao instituir a vedação dos Conselheiros à candidatura e ao exercício de mandato eletivo, invadiu esfera de competência legislativa privativa da União, sendo a competência local limitada apenas para legislar sobre o funcionamento e a organização dos Conselhos Tutelares. É obrigatória a desincompatibilização de Conselheiro Tutelar para concorrer a mandato político eletivo, no caso, vereadora do Município de Montenegro. O Conselheiro Tutelar,...

... À LEI LOCAL ESTABELECER O REGIME JURÍDICO, CONFORME DISPÕE O ART. 134 DA LEI Nº 8.069/90, ...

• Processo nº 20890/026/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Setembro de 2010

Operacionalizacao Da Gestao E Execucao Pela Contratante Das Atividades E Servicos De Saude Na Fundacao Do Abc

...GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO . TC-020890/026/10 . ...É que, de um lado, o ordenamento jurídico em vigor permite que a Administração fixe parâm...

• Acórdão nº 70033524539 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, não se estendendo a ele garantias asseguradas constitucionalmente e no Regime Jurídico Único aos servidores públicos. Princípio da legalidade. Somente através de lei podem ser concedidas remuneração e outras vantagens ao Conselheiro Tutelar. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70033524539, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 02/12/2010)

• Acórdão nº 1760/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Junho de 2011

Denúncia. Admissão Irregular De Servidores Por Parte Do Crea/rn. Outras Irregularidades. Diligências. Inspeção. Audiência. Rejeição Das Razões De Justificativa. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Determinações. 1. A Partir De 18/5/2001, Data Da Publicação No Diário Da Justiça Do Acórdão Proferido Pelo Stf No Julgamento Do Mandado De Segurança 21.797-9, Consideram-se Ilegais As Admissões De Pessoal, Por Parte Dos Conselhos De Fiscalização Profissional, Sem a Realização De Concurso Público (v. Acórdão 341/2004-plenário)

...(três) cargos em comissão de Consultor Jurídico, por meio da Decisão 42, de 12/12/2005 - Plenári...e) nomeação da filha do Conselheiro José Gaudêncio Diógenes Torquato, Srª Maria Cl...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

...O Conselho Tutelar e a função de conselheiro estão previstos nos artigos 131 a 135 e 139 da Le...CONSELHEIRO TUTELAR. VÍNCULO JURÍDICO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. O Conselheiro Tutelar...

• Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...

..., a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por analo...I, nº 219; Frebreguettes, Conselheiro da Corte de Cassação da França, Black; Paula Ba...