conselheiros tutelar
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais ... Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares ... #Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 ... Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares." (NR) ... "Art. 135. O exercício efetivo da função de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por ... até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: ... I - pelos dirigentes dos órgãos federais, ...
- Licitações. DOE - MUNDO NOVO - EXT CONSELHEIROS TUTELAR
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV- o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando ... dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.824 de 09/05/2019. Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
... "Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 ...
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Acórdão nº 2008/0156755-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. DECRETO 3.048/99. SEGURADOS FACULTATIVOS. DECRETO 4.032, DE 26/11/2001. INCLUSÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. VÍNCULO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: "Art. 11. É segurado facultativo o maior...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. DECRETO 3.048⁄99. SEGURADOS FACULTATIVOS. DECRETO 4.032, DE 2001. INCLUSÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. VÍNCULO A REGIME PREVIDENCIÁRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0625098-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DE CONSELHEIROS POR IRREGULARIDADES PERPETRADAS NA ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA E CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA
... INSTÂNCIA ... PERPETRADAS ... DEMONSTRAÇÃO ... CONSELHEIROS ... INDEFERIMENTO ... REQUISITOS ... CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA ... de escolha dos membros do Conselho Tutelar, na forma do artigo 2º da ... Resolução 12/2019 do CMDCA”. Ressalta ... -
Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. REPOSIÇÃO DO STATUS QUO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO SANCIONATÓRIO. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública contra prefeito e irmão deste em que as instâncias ordinárias reconheceram a configuraç
... Conselho Tutelar ... ausência do pagamento dos salários aos conselheiros tutelares (documento - fl. ... -
Acórdão nº 2015/0040665-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. REENQUADRAMENTO. ART. 4º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas,...
... reenquadramento de conselheiros tutelares, tal como enfrentada pelas ... -
Acórdão nº 1.0074.17.001874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS PARA O CONSELHO TUTELAR DE BOM DESPACHO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Não se tratando de hipótese de ilegitimidade passiva e estando a causa madura para julgamento, impõe-se o acolhimento da...
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Acórdão nº 1.0074.17.001874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS PARA O CONSELHO TUTELAR DE BOM DESPACHO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Não se tratando de hipótese de ilegitimidade passiva e estando a causa madura para julgamento, impõe-se o acolhimento da...
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Acórdãos nº 0000157-49.2013.8.26.0282 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
CONSELHEIRA TUTELAR. Município de Itatinga. "Reclamação Trabalhista". Pretensão ao pagamento do 13º salário, férias, acréscimo de 1/3 de férias.. Atividade que constitui múnus público sem vínculo trabalhista ou estatutário. Lei Municipal nº. 1.867/2012 que passou a conferir aos conselheiros tutelar o direito a férias, terço de férias e 13º salário apenas a partir da data de sua vigência. Ocorrênci
... DE ITATINGA JUIZ: DAVID DE OLIVEIRA LUPPI CONSELHEIRA TUTELAR. Município de Itatinga. “Reclamação Trabalhista” ... 1.867/2012 que passou a conferir aos conselheiros tutelar o direito a férias, terço de férias e 13º ... -
Acórdão nº 1.0290.15.011442-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. ESCOLHA DOS CONSELHEIROS. LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUISITOS PARA A CANDIDATURA E POSSE NA FUNÇÃO PÚBLICA. IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. ATOS DESABONADORES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. "BOCA DE URNA" E COMPRA DE VOTOS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS....
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Acórdão nº 2007/0108264-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHEIRO TUTELAR. VÍNCULO INSTITUCIONAL COM O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVENTO DA EC 45/2004. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 137/STJ. 1. Na origem, a ação foi ajuizada por membro do conselho tutelar do município de Viamão/RS, que mantém vínculo institucional com o poder público local,...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHEIRO TUTELAR. VÍNCULO INSTITUCIONAL COM O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... , o vínculo estabelecido entre o poder público local e os conselheiros tutelares é institucional, assemelhado ao regime jurídico estatutário, ... -
Acórdão Nº 5000283-92.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. PLEITO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSC. MÉRITO. DENÚNCIA UNILATERAL QUE RESULTOU NA ANULAÇÃO DOS VOTOS ATRIBUÍDOS AO CANDIDATO, ORA IMPETRANTE, E NA CASSAÇÃO DA SUA NOMEAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RESPEITOU OS PRINCÍPIOS...
... No mérito, aduziu que se candidatou a uma das vagas do Conselho Tutelar" de Itajaí, lançadas através do Edital 001/2019/COMDICA, e que a eleiç\xC3" ... 002/2020 homologou o resultado final para Escolha dos Conselheiros Tutelares.Aduziu que não foi notificado para a apresentação de defesa ... -
Acórdão nº 1.0408.18.000419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - MOÇÃO DE DESAGRAVO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA- SENTENÇA CONFIRMADA. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por...
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Acórdão nº 1.0408.18.000419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - MOÇÃO DE DESAGRAVO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA- SENTENÇA CONFIRMADA. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por...
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Processo nº 0039578-09.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR - PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - DECISÃO RECORRIDA QUE FIRMOU A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ - RECURSO DO PARQUET VISANDO SEJA ALTERADA A COMPETÊNCIA PARA JUÍZO...
... CONSELHEIRO ... UNIFICADO ... CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ... RECORRIDA ... cargo de conselheiro tutelar do referido Município, com o objetivo de ... -
Acórdão Nº 0000114-23.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO NO CARGO CONSELHEIRA TUTELAR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 842/2015 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA COMBATIDA. 1- A apelante impetrou Mandado de Segurança alegando ser primeira suplente como Conselheira Tutelar, no Conselho Municipal da...
... MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO NO CARGO CONSELHEIRA TUTELAR". REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 842/2015 NÃO PREENCHIDOS. SENTEN\xC3" ... não participou da capacitação/formação destinada aos Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes, promovida pelo CMDCA do ... -
Acórdão Nº 0900956-42.2016.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSA ANULAÇÃO DO ATO DE RECONDUÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES TITULATES AOS RESPECTIVOS CARGOS APÓS AFASTAMENTO PARA CONCORREREM A CARGOS ELETIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. RECORRENTE EXONERADO EM DECORRÊNCIA DO
... conselheiros tutelares e, em liminar, a suspensão das referidas portarias. Alegou, ... consequência, a manutenção de sua posse no cargo de Conselheira Tutelar do Município de Penha. Ao final, pugna pela concessão do benefício da ... -
Acórdão Nº 5004369-11.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. CONSELHO TUTELAR. PROCESSO PARA ESCOLHA DOS NOVOS CONSELHEIROS. LEI N. 1.752/2019. EDITAL QUE FOI LANÇADO DOIS DIAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE RECHAÇADA.PLEITO QUE SEGUE REGRAMENTO PRÓPRIO ESTABELECIDO NO...
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Acórdão Nº 0000415-83.2014.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO PARQUET ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. PREFEITO. ENVIAR PROJETO DE LEI À CAMARA MUNICIPAL PIAÇABUÇUENSE QUE 1) FIXE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE PIAÇABUÇU;2) ESTABELEÇA OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR,ALÉM DOS DIAS...
... Terceiro I ... : Conselho Tutelar de Piaçabuçu ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PIAÇABUÇUENSE QUE 1) FIXE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS ... CONSELHEIROS TUTELARES DE PIAÇABUÇU;2) ESTABELEÇA OS DIAS E ... HORÁRIOS DE ... -
Acórdão nº 50003764520228210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. CONSELHEIRO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Os conselheiros tutelares não ocupam cargo ou emprego público, não sendo regidos, destarte, pelo estatuto dos servidores local ou pela legislação trabalhista, mas sim por lei própria, que dispõe especificamente sobre os direitos a eles assegurados. 2. Inexistindo elemento nos autos a...
... , em suas razões, que ocupa o cargo público de conselheira tutelar. Invocou a isonomia entre servidores municipais. Asseverou que a jornada ... será de plantão diurno na sede do Conselho, no rimo com 2 Conselheiros.§ 3º Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de ...