HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... incólume à fiscalização do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras (fls. 105⁄... traçado normas procedimentais para a execução da escuta ambiental, razão pela qual a medida nã... de delitos dessa magnitude que a comunidade internacional firmou a Convenção de Palermo, Tra...
... Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescen...§ 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente... de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:. I - selecionar e crede... Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,...
... deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida d...I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;. ...
...ARTIGO 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegur...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os meno...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAS BEM APLICADAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recurso desprovido. Disposição de ofício. (Apelação Crime Nº 70028162881, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 30/04/2009)
...ÕES DO ARTIGO 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FATO ASSIM NARRADO NA IN... a pena por prestação de serviços à comunidade, observado o art. 46, e parágrafos, do Estatuto R... fixo em um salário mínimo, em favor do Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Ri...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...196, § 1.º, do Código Penal: propaganda desleal, desvio de clientela, falsa in... a estrutura da empregadora para execução de atividades de cunho particular:. [..] Pergu... Disciplinar e Civil foi submetida ao Conselho Disciplinar Superior da reclamada, o qual tomou a ... ou, mais especificamente, na comunidade onde vive esse trabalhador, a fim de que não se p...
...Aldenora integra o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente (fis. 03, 29,... de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma re...437 do Código de Processo Penal, que estabelece: '0 exercício efetivo da função...129, I a VII; 111 - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a-) requisi...
... apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públ...III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições f...9º A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NA FORMA DA REVOGADA LEI 6.368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NA NOVEL LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART.18, INCISO III DA REVOGADA LEI DE TÓXICOS NÃO RECEPCIONADA PELA NOVEL LEI ANTIDROGAS - DECOTE - NECESSECIDADE - REGIME PRISINAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. Não há como aplicar a causa de diminuição de penas prevista no artigo 33, § 4.º da novel Lei Antidrogas, em decorrência da condenação pelo o artigo 12 da lei revogada 6.368/76, uma vez que a aplicação da lei mais favorável deve ocorrer por inteiro e não de maneira fracionada, sob pena do poder judiciário arvorar-se em legislador, criando-se uma terceira. Deve ser decotada a majorante ...
... REGRAMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA, SE PRE..., a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Determinada a expediç..., foi, sequer, levada ao conhecimento do Conselho de Sentença, razão pela qual mostra-se temerári... a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. (STJ - HC 84.531/RJ - Relator: Ministro Napoleão...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...o evangélico praticante e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acredi..., é importante observar que a comunidade ortodoxa aceitou a transgênese no fornecimento de... intelectual, sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória ... para incrementar a segurança antes da execução dos estudos de campo. A IN 3 estabelece os critér...
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