Conselho de administracao

• DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61934, 27 de Dezembro de 1967
• Decreto

• DECRETO Nº 7464, DE 25 DE ABRIL DE 2011. Dispõe Sobre a Prorrogação Dos Mandatos Dos Atuais Membros do Conselho de Administração da Camara de Comercialização de Energia Eletrica - Ccee.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7464, 26 de Abril de 2011
• Decreto

• Lei nº 12.353/10 - Participação de Empregado no Conselho de Administração de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

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• Revista Bonijuris
• Núm. 567, Fevereiro 2011

• DECRETO Nº 7.365, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. . Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos complementares.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7365, 26 de Novembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 1246/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

Recursos de Reconsideração. Tomada de Contas Especial Criada a Partir de Representação. Contrato para Utilização de Instalações Portuárias. Alteração Contratual Sem o Devido Consentimento do Conselho de Administração, Com o Objetivo de Prever Reajuste de Preços em Períodos Não Inferiores a Doze Meses. Contas Irregulares. Débito. Multa. Natureza da CircunstÂncia Ensejadora de Reposicionamento Dos Valores Caracteriza o Mecanismo Contratual Utilizado Como Reajuste e Não Como Revisão, a Qual Pressupõe Fato Superveniente Imprevisível. Legislação Vigente Veda a Aplicação de Reajustes em Períodos Inferiores a Doze Meses. Conhecimento. Provimento. Contas Regulares Com Ressalva

• Acórdão nº 70031312853 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO. PERÍCIA JUDICIAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA A JUSTIFICAR AS FALHAS FUNCIONAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. O processo administrativo realizado para a aplicação de pena de demissão a servidor público deve observar todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inviável que a Comissão Permanente de Inquérito desconsidere questões relevantes levantadas pelo Conselho Municipal de Administração Pessoal no curso do processo, tais como a necessidade da realização de perícia em razão da possível inimputabilidade da servidora. Caso em que a CPI utilizou como fundamento o parecer do Conselho Municipal de Administraçã...

• DECRETO Nº 7278, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Conselho de Administraçao do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes a Declarar Dividendos Intermediarios e Complementares.

...Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7278, 27 de Agosto de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0119009-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (REsp 955.353/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 05/03/2009)

... no Conselho Regional de Administração de empresa que presta serviço de factoring. O Tri...

• Acórdão nº 2006.01.00.038811-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Agosto de 2007

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - FORMAÇÃO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA - POSSIBILIDADE. I - Inexistência da subsunção do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do edital de concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à norma da lei n. 4.769/65 para que conste do respectivo edital, a exigência de participação exclusiva de bacharéis em Administração, devidamente inscritos no Conselho Regional de Administração. II - Não é somente o curso de Administração que se correlaciona com a área em questão, compreendendo-se o desempenho de atividades inerentes à área meio do referido órgão. III - Ausência de direito líquido e certo da impetrante à retificação do certame em comento, nos termos postulados na petição inicial. IV - De...

• Acórdão nº 70031312853 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO. PERÍCIA JUDICIAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA A JUSTIFICAR AS FALHAS FUNCIONAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. O processo administrativo realizado para a aplicação de pena de demissão a servidor público deve observar todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inviável que a Comissão Permanente de Inquérito desconsidere questões relevantes levantadas pelo Conselho Municipal de Administração Pessoal no curso do processo, tais como a necessidade da realização de perícia em razão da possível inimputabilidade da servidora. Caso em que a CPI utilizou como fundamento o parecer do Conselho Municipal de Administraçã...