PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
..., a inércia da Diretora-Geral do Conselho de Recursos Ambientais do Estado da Bahia (CRA⁄B... que os princípios basilares da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, c...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO. Se o exeqüente não recorre da decisão que determinou a adequação da CDA aos requisitos da Lei 8.830/80, não cabe, em sede de apelação, a discussão de tal matéria, eis que preclusa. Apelação do Conselho Regional de Administração da Bahia improvida e Remessa Oficial tida por interposta prejudicada.
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto Pelo Estado da Bahia, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, de Salvador, que, em Mandado de Segurança, Movida por Leonardo Santos Silva Pinho, Deferiu o Pedido Liminar ³determinando que o Coordenador do Planserv, Autoridade Coatora, Autorize a Realização da Cirurgia Corretiva do Impetrante (Cirurgia a Laser Associada à Ceratomileusis-Lasik), a Fim de que Este Esteja Devidamente Amparado Pelo Plano de Saúde em Questão Através de Tratamento Adequado e Eficaz, uma Vez que se Trata de uma Garantia Constitucional que Tutela o Bem Maior que é a Saúde, Cobrindo-se Todas as Despesas a Ele Inerentes, sob Pena de Multa Diária no Valor de R...
... do Estado, que é o Presidente do Conselho do Planserv. Aduz, ainda, que a decisão agravad...
Mandado de Segurança. Pensão Previdenciária. Autoridades Coatoras. Governador e Secretário Estadual. Foros Privilegiados e Competências Distintas. Indicação Errônea da Autoridade Coatora. Extinção do Feito sem Julgamento do Mérito em Relação ao Governador do Estado e Declinação da Competência Com Encaminhamento dos Autos ao órgão Competente no que Diz Respeito ao Secretário Estadual, Conforme Artigos 267-Inciso Vi, e 113, Parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, Respectivamente. Ação Mandamental Onde se Aponta como Autoridades Coatoras os Senhores Governador e Secretário da Administração Estadual. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, Cabe ao Tribunal Pleno Processar e Julgar os Mandados de Segurança contra Conduta Administrativa Praticada P...
... foi objeto de apreciacao por parte do Conselho. Previdenciario - CONPREV, orgao da. Mandado de se...
Mandado de Segurança. Pensão Previdenciária. Autoridades Coatoras. Governador e Secretário Estadual. Foros Privilegiados e Competências Distintas. Indicação Errônea da Autoridade Coatora. Extinção do Feito sem Julgamento do Mérito em Relação ao Governador do Estado e Declinação da Competência Com Encaminhamento dos Autos ao órgão Competente no que Diz Respeito ao Secretário Estadual, Conforme Artigos 267-Inciso Vi, e 113, Parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, Respectivamente. Ação Mandamental Onde se Aponta como Autoridades Coatoras os Senhores Governador e Secretário da Administração Estadual. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, Cabe ao Tribunal Pleno Processar e Julgar os Mandados de Segurança contra Conduta Administrativa Praticada P...
... foi objeto de apreciacao por parte do Conselho. Previdenciario - CONPREV, orgao da. Mandado de se...
Mandado de Segurança. Licitação. Locação de Veículos. Exigência de Atestados Técnicos e Inscrição em Conselho Regional de Administração. Alegativa de Carência de Ação, em Decorrência do Início do Contrato, Objeto da Licitação. Parecer da Procuradoria de Justiça Pela Rejeição da Preliminar e Denegação da Ordem. 1 - como é Inteligível da Redação do Art. 49, §2°, da Lei Geral de Licitações (Lei 8.566/93), a Invalidação do Procedimento Licitatório Induz a Invalidação do Seu Respectivo Contrato, Mesmo que os Trabalhos Contratos Já Tenham se Iniciado. - por Isto, a Utilização da Via Mandamental Entremostra-se Adequada, Não Havendo Porque Excogitar-se em Falta de Interesse de Agir. - Preliminar de Carência de Ação Rejeitada. - I Ii - em Certas Condições, em que Estejam Previ...
.·"""·'. TRIBUNAL DE JUSTiCA. BAHiA. TRIBUNAL PLENO. MAMDADO DE SEGURA^GA M° 5SC9-2/2...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NEGATIVA DO CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL E DE DÉBITOS NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. De acordo com os documentos acostados aos autos, o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Administração do Estado da Bahia não é provido privativamente por Bacharéis em Administração, e sim por pessoas detentoras de diploma em qualquer curso superior, devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC. Logo, não se afigura legítimo o ato da autoridade que indefere o cancelamento do registro da impetrante no Conselho Regional de Administração e, em decorrência, obriga-a ao pagamento de anuidades decorrentes da inscrição. ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NEGATIVA DO CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL E DE DÉBITOS NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. De acordo com os documentos acostados aos autos, o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Administração do Estado da Bahia não é provido privativamente por Bacharéis em Administração, e sim por pessoas detentoras de diploma em qualquer curso superior, devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC. Logo, não se afigura legítimo o ato da autoridade que indefere o cancelamento do registro da impetrante no Conselho Regional de Administração e, em decorrência, obriga-a ao pagamento de anuidades decorrentes da inscrição. ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NEGATIVA DO CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL E DE DÉBITOS NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. De acordo com os documentos acostados aos autos, o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Administração do Estado da Bahia não é provido privativamente por Bacharéis em Administração, e sim por pessoas detentoras de diploma em qualquer curso superior, devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC. Logo, não se afigura legítimo o ato da autoridade que indefere o cancelamento do registro da impetrante no Conselho Regional de Administração e, em decorrência, obriga-a ao pagamento de anuidades decorrentes da inscrição. ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NEGATIVA DO CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL E DE DÉBITOS NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. De acordo com os documentos acostados aos autos, o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Administração do Estado da Bahia não é provido privativamente por Bacharéis em Administração, e sim por pessoas detentoras de diploma em qualquer curso superior, devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC. Logo, não se afigura legítimo o ato da autoridade que indefere o cancelamento do registro da impetrante no Conselho Regional de Administração e, em decorrência, obriga-a ao pagamento de anuidades decorrentes da inscrição. ...
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