CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - ISS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXX, "B", DA CARTA MAIOR. O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, possui legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo, cujo objeto é a discussão da forma de pagamento do ISS por parte de suas associadas constituídas como sociedades de profissionais devidamente habilitadas e registradas, devendo o processo retornar à Instância de origem para apreciação do mérito.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Permanecendo a execução fiscal com seu andamento paralisado por mais de cinco anos, afigura-se ser juridicamente admissível o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente de ofício, nos termos da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. II. Verifica-se que, in casu, ocorreu a intimação pessoal do CRA/MG, para se manifestar sobre a argüição de prescrição. III. A exigência de Lei Complementar para regular prescrição refere-se, tão-somente, ao direito material, como a instituição de novo prazo prescricional, não se estendendo a normas que disciplinem, unicamente, sua aplicabilidade. IV. Não existe inconst...
...: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS -. CRA/MG. PROCURADOR: ABEL CHAVES JUNIOR. ...o pessoal do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (fls. 19) para se manifestar sobre...
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organizaç...IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINIS...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con... semi-árido incluirão a Região Norte de Minas Gerais. . Art. 90. Na estimativa das receitas do...
PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. AUTARQUIA FEDERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO CELESTISTA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO NÃO COMPROVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.649/98 pelo Supremo Tribunal Federal consolidou-se o entendimento que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias especiais federais. No entanto, esta regra não prevalece quando a autarquia federal se vê envolvida em lide decorrente de relação de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal) que não seja jurídico-estatutária. Assim, se o vínculo que une o trabalhador ao Poder Público não é estatutário, mas apenas celetista, a competênci...
...: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA. ACÓRDÃO. Decide a 1ª Turma do TRF... pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais contra a autora noticiado a fls. 6...
No sistema constitucional, a exploração direta do Estado na atividade econômica só se dará quando justificada pela imperiosidade da Segurança Nacional ou diante de relevante interesse coletivo, nos termos da Lei (art. 173, "caput", CF). A CEMIG opera no ramo da eletricidade (interesse coletivo relevante - art. 21, XII, "b", CF). É imperiosa, no caso, autorização legislativa para alienação do controle acionário do Estado (preponderância), a qual não fora concedida pela Lei nº 11.968/95. As cláusulas que prevêem perda da preponderância do Estado de Minas Gerais, no acordo de acionistas, objeto da demanda, sem a devida autorização legal, ferem dispositivos constitucionais e de leis. A tutela antecipada é concedida parcialmente uma vez que se acham presentes as condições previstas n...
... de Minas a soberania nos atos de administração da CEMIG ("status quo ante"), permanecendo, em connseqüência, a composição do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, onde ...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.830/80. A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Precedentes: REsp 1121750/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2010; e REsp 1120219/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1.12.2009. Recurso especial provido. (REsp 1214287/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)
...:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS CRA⁄MG ADVOGADO:EDINA APARECIDA GODINHO C... pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais em face de acórdão proferido pel...
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ELEIÇÃO REALIZADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS. MANDATOS JA ENCERRADOS. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de direito ... que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a su... do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energ...
...AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS CRA/MG...
Desição. DECISÃO Vistos. Conselho Regional de Administração de Minas Gerais CRA...
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