PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA SUPOSTAMENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. Inexiste conflito negativo de competência relativamente ao juízo que não se declara incompetente para conhecer da causa. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a partir da data de deferimento da recuperação judicial é competente o respectivo Juízo para o prosseguimento dos atos de execução. Na espécie, tendo sido informado pelo Juízo da Vara Especializada, para o qual o Tribunal Estadual declinou da competência, que não tramita, perante aquele Juízo, a recuperação da empresa integrante da relação pro...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE BOM CONSELHO - PE ...
Tomada De Contas. Exercício De 2001. Subsecretaria De Planejamento, Orçamento E Administração Do Ministério Da Integração Nacional (spoa/mi). Recurso De Revisão Do Mp/tcu. Irregularidades Em Celebração E Repasse De Recursos De Convênio. Provimento Parcial Do Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Para Julgar Irregulares As Contas Dos Gestores Do Spoa/mi, Relativas Ao Exercício De 2001 Que Não Elidiram As Irregularidades A Eles Imputadas. Multa. Ciência. Embargos De Declaração. Conhecimento E Rejeição. Recursos De Reconsideração Contra Deliberação Relativa A Irregularidades Apuradas Em Processo De Tomada De Contas Especial, Julgada Concomitantemente Com O Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Nos Termos Do Acórdão 2.510/2009 - Tcu - Plenário. Conhecimento. Provimento Do Recurso ...
... à Universidade Federal Rural de Pernambuco, cujo objeto é a prestação de serviços para a ..., a ONG Gade submeteu à apreciação do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvim...
... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial... educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent...6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª Região- Est...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... do Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco, por entenderem que, passando os pacientes a respo... organização, responsável pela administração e produção de documentos forjados necessários ...Por fim, vale ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 3, de ...
..., na divisa dos Estados da Bahia e de Pernambuco - cada sistema composto de canais, estações de b...Alegou-se, em suma, que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos não poderia delibe... ou das respectivas entidades da administração indireta. 60. Certo, afirmei, no julgamento da RCL...
.../Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão. 1.3. Relat... do Ministério da Fazenda em Pernambuco. 1.3. Relator: Ministro Valmir Campelo. 1.4. Unida...1.2. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal. 1.3. Relator: Ministro Valmir...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
..., na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S... n.º 25/67 do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, ... Estados do Brasil, mas localizado em Pernambuco. . Eu queria, na discussão dessa medida provisór...
Fiscobras 2007. Dnit. Relatório De Levantamento. Indevida Inclusão, No Lucro E Despesas Indiretas (ldi), Do Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Transporte Diário De Pessoal, Subsídio Para Refeições Da Contratada E Super Estimativa Do Item Administração. Súmula Tcu 254. Irregularidade. Determinação Para Exclusão (acórdão 1443/2010 - Plenário). Falta De Oitiva Das Empresas Contratadas. Embargos De Declaração. Provimento (acórdão 2374/2010 - Plenário). Oitiva. Rejeição Dos Elementos De Defesa. Art. 45 Da Lei 8443/1992. Fixação De Prazo Para O Exato Cumprimento Da Lei
... de Custo Rodoviário, aprovado pelo Conselho Administrativo do DNER, em 17 de dezembro de 1998,... Superintendência do Dnit no Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n.º ...
O Plano de Cargos e Salários instituído pela ré traz expressa definição quanto ao critério temporal para concessão da progressão funcional. Não bastasse isso, o PCS é impositivo ao determinar a reserva de percentual da rubrica salários, para atender às necessidades anuais das progressões horizontais de salário, por antiguidade e merecimento. Assim, considerando que a ré quedou-se inerte em promover o vindicante aos estágios salariais subsequentes, pelo critério de antiguidade, e decorrentes de norma interna que a tanto se obrigou, razão não há para reforma do julgado, eis que fundamentada nas regras de ônus da prova. Recurso parcialmente conhecido e improvido Decisão: ACORDAM' os Ministros da Egrégia Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade I - dar provimento ao agr...
... sua condição de integrante da Administração Pública Indireta; que a assertiva de que haveria ... de qualquer manifestação contrária do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.... nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco - SINDURB/PE, devidamente qualificado, por meio do...
Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Concessão De Crédito Do Bndes À Ppp Para Construção Da Arena Multiuso De Pernambuco. Existência De Condições Formais E Salvaguardas Satisfatórias No Contrato Com O Governo Do Estado De Pernambuco. Impasse No Acordo Entre O Banco E A Contratada Quanto Às Garantias. Particularidade Nos Contratos De Ppp Quanto Aos Requisitos Necessários Ao Primeiro Desembolso. Ciência Ao Bndes. Alerta Ao Ministério Do Esporte. Determinação Para Providências Internas. Encaminhamento Da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento
... a opção de menor custo para a Administração Estadual, comparada ao custo de obra pública segu... de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração. Desse modo, cabe privativament...
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