Conselho de Assistencia Mutua

• LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6496, 09 de Dezembro de 1977
• Lei Ordinária

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo de Assistencia Juridica Mutua em Assuntos Penais Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile, Aprovado Pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de Fevereiro de 2002.

...Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 132, 27 de Maio de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2010/0002875-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. É parte ilegítima para figurar no polo passivo do procedimento monitório a instituição financeira (banco cooperativo) que não contrata diretamente com o cooperado, cabendo à cooperativa de crédito responder pelos prejuízos a que d...

... seus associados, fiscalizadas por um Conselho Fiscal e pelo Bacen, as cooperativas de crédito n... pessoas, com a finalidade de prestar assistência financeira mútua, sem objetivo de lucro, em confo...

• Acórdão nº 279/2008 de Tribunal de Contas da União, 29 de Fevereiro de 2008

Relatório de Auditoria. Crea/ap. Verificação Dos Procedimentos da Entidade Nas áreas de Administração Orçamentária e Financeira, Bem Como No Atendimento Aos Dispositivos da Lei N.º 8.666/903. Irregularidades. Audiência. Multa. Determinações.

... no Estado do Amapá - Secex/AP no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do... audiência - Existência de débitos com a MÚTUA - Assistência dos Profissionais de Engenharia, e ...

• Código modelo de cooperação interjurisdicional para iberoamérica

Exposição de motivos - A comissão revisora

... 2º, I (Código Civil Português; Ato do Conselho CE 29 maio 2000); b- tradução e forma livres pa... 22 (Convenção Interamericana sobre assistência mútua em matéria penal; Convenção Interamerica...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 4-2009, Dezembro 2009

• nº 95.01.28631-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Abril de 1997

- Criada por lei como entidade de previdência complementar, mantida por meio de contribuições compulsórias, independentemente de inscrição do contribuinte como seu beneficiário, e respondendo o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia por suas dívidas no caso de insolvência, a Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia não se caracteriza como associação e, portanto, não se acha sujeita às prescrições do art. 5º, XVIII, da Constituiçao Federal, particularidades que autorizam alterações no seu Estatuto e eleições para sua Diretoria somente nos termos, respectivamente, do art. 24 daquele e das regras estabelecidas na R...

• Código Civil

... religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. Quando insuficientes para constituir a... entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consign... que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a su...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

... integrantes que, muitas vezes, prestam mútua colaboração, têm autonomia para atacar a Previd... idoso, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em Agências da Previdência Social...Por fim, vale ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 3, de ...

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

..., contudo, jamais (sic) de dar toda assistência como sempre fez ao menor C. E.” (e-STJ fl. 23 �...Assim, relações fundadas no afeto e na mútua assistência, consolidadas entre pessoas do mesmo ... a matéria, recentíssimo julgamento do Conselho Constitucional da França, um dos países mais ati...

• Acórdão nº 70038935508 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÓTESE IMPORTADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pag...

... capaz de gerar dano ao segurado, cuja mutualidade está consubstanciada na reparação imediata do p... contrata se obriga a prestar toda a assistência para o restabelecimento do segurado, recebendo a c... SAÚDE ¿ RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU ¿ CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (LEI Nº 9.656/1998) ¿ UNIM...