PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, ENCAMINHADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTARES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS TELEFÔNICOS DOS INVESTIGADOS, AQUI CONSIDERADA COMO A VERDADEIRA "ORIGEM" DAS INVESTIGAÇÕES, OU SEJA, A RESPONSÁVEL PELO SEU INÍCIO, UMA VEZ QUE O RIF DO COAF SE PRESTOU APENAS PARA A INSTAURAÇÃO DO IPL. NÃO PRECEDÊNCIA DE QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA OU DE QUAISQUER OUTROS MEIOS POSSÍVEIS QUE TENDESSEM A BUSCAR PROVAS PARA O EMBASAMENTO DA OPI...
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Banco Central foram importantes quando se combateu o PCC em São Paulo.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. DIREITO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXIII e XXXIV, e ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA I - O exercício da garantia constitucional à obtenção de informações, bem como de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, arts. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, LV, e 37, caput), pode ser veiculado em sede de mandado de segurança, desde que não protegido por habeas corpus e habeas data (CF, art. LXIX), como no caso, tendo em vista que as informações pretendidas alcança...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não pode ser cobrada indistintamente de todas as empresas integrantes da categoria profissional, sob pena de violar a liberdade de associação prevista nos artigos 5o, XX e 8o, V, da Constituição Federal e artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de aplicação analógica do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal.
... mais empregados e vem encerrando suas atividades. Ou seja, não reconhece tal fato como impeditivo ... devidamente cadastrados perante o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, que ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... pelas normas legais que regem as atividades investigatórias pré-processuais. 03. Noutro vié..., advogado, empresas e instituições financeiras. Dentre as pessoas citadas, estaria indicado KURT ... a passar incólume à fiscalização do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras...
HABEAS CORPUS. CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME ANTECEDENTE. EXTENSÃO TRANSNACIONAL DOS DELITOS. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes. Não há falar em trancamento de ação penal iniciada por denúncia que satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditó...
...Conselho de Controle de Atividades Financeiras. COAF. Dispo...
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MEIO ELETRONICO. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. BENS DO CÔNJUGE. MEAÇÃO. 1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC. 2. A expedição de ofício à Receita Federal e à Comissão de Valores Mobiliários para que informem acerca da existência de bens, operações financeiras e valores mobiliários em nome do cônjuge do Executado importa quebra do seu sigilo fiscal, porquanto não é parte na execução. Art. 3º da LC 105/2001. 3. Cumpre ao credor solicitar diretamente às serventias públi...
...es, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 2º. O dever de sigilo ... informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negocia..., fornecerão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de que trata o...
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