TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI. - A Administração Aduaneira não está obrigada a manter sempre igual a classificação na tabela TIPI de mercadoria importada, podendo alterar os seus critérios de classificação. Todavia, essas modificações devem ser previamente cientificadas aos administrados e não podem ser aplicadas retroativamente. Somente se aplicam às situações futuras, conforme o disposto no art. 146 do CTN, não alcançando importações pretéritas. - Apelação da autora desprovida e provida em parte a apelação da União e a remessa oficial.
... do Parecer 17/2000, do COANA (Conselho de Cooperação Aduaneira), e ratificar a liberaç...
... de Codificação de Mercadorias-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasile...
Trata-se de uma síntese histórica do desenvolvimento do regionalismo político e econômico na América Latina, com referência ao modelo europeu de integração. Identificam-se as características principais, as limitações e as dificuldades do processo e do diagnóstico final quanto à diversidade dos experimentos integracionistas na América Latina e à dispersão dos objetivos atualmente defendidos pelos países da região. This article gives a historical summary of the development of political and economic regionalism in Latin America, with reference to the European model of integration. It identifies key features, limitations and difficulties inherent to the process, and to the final diagnosis of the diversity of integrationist experiments in Latin America and the dispersion of the goals curren...
... até se alcançar uma união aduaneira completa (tratados de Roma, criando a Comunidade E... a forma, primeiro, de um programa de cooperação econômica (PICE, 1986), baseado em protocolos set... poderes a um Secretário-Geral e ao Conselho da CAN, em substituição à antiga Junta de Carta...
... da referida Convenção junto ao Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial...
...§ 2. O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito determ... autorizado a celebrar acordos de cooperação administrativa com países estrangeiros, visando a...ARTIGO 49. O Conselho de Política Aduaneira disporá da faculdade de reduzir ou aumentar, até...
... (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), e adaptou a Tarifa Aduaneira à... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. § 2º As P...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...3.2. O Poder Moderador . 3.3. O Conselho de Estado . 3.4. A religião de Estado . 3.5. O ... de sentenças alienígenas e da cooperação entre as Justiças de países diferentes, ou como ..., ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. . § 35...
... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. § 2.As Pos...
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