Conselho de Estado legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 301, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho Federal SuiÇo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Familiares Dos Membros de MissÕes Diplomaticas, RepartiÇÕes Consulares e MissÕes Permanentes, Celebrado em Brasilia, em 15 de Junho de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 301, 13 de Outubro de 2011
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 561, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Aprova o Texto da Emenda a Convenção que Estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, Adotado em Bruxelas, em 30 de Junho de 2007.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 561, 09 de Agosto de 2010
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 70044407526 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 21 de Novembro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º E 2º DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2010, CONSTANTE DA LEI Nº 3.843/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ALTERAM A DESTINAÇÃO DE RECURSOS INICIALMENTE DESIGNADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PARA A INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES. ARTS. 8º, 10, 60, II, "D", 61, I, 82, II E VII, 149 E 154, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70044407526, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 21/11/20...

... Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Dir...

• Acórdão nº 70044407526 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 21 de Novembro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º E 2º DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2010, CONSTANTE DA LEI Nº 3.843/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ALTERAM A DESTINAÇÃO DE RECURSOS INICIALMENTE DESIGNADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PARA A INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES. ARTS. 8º, 10, 60, II, "D", 61, I, 82, II E VII, 149 E 154, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70044407526, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 21/11/20...

... Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Dir...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 01 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Conselho Cultural Educativo Comunitario (concec) para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 115, 02 de Março de 2010
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 01 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Conselho Cultural Educativo Comunitario (concec) para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 115, 02 de Março de 2010
• Decreto Legislativo

• Decisão Monocrática nº 70040582892 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Fevereiro de 2011

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ESTRABISMO. RENOVAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 267/2008 DO CONTRAN. 1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrado estrabismo incompatível com as categorias C, D e E, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo artigo 12, inciso X, do CTB, para disciplinar o exercício da liberdade de dirigir veículos é fonte secundária de direito, razão pela qual não é ilimitado, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e de usurpação das atribuições do Poder Legislativo. 3. É da compet...

.... 3. É da competência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN estabelecer os c...Referiu que o Impetrante habilitou-se no Estado do Mato Grosso, transferindo-se para o Rio Grande ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Conselho Comunitario de Paraiso para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Paraiso, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 42, 06 de Janeiro de 2010
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 868, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Conselho de Desenvolvimento Comunitario de São João da Serra Negra para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Patrocinio, Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 868, 20 de Novembro de 2009
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 910, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Mandirituba - Codecom para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Mandirituba, Estado do Parana.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 910, 08 de Dezembro de 2009
• Decreto Legislativo