Levantamento Realizado pela 9ª Secex Na Superintendência de Seguros Privados (susep), Com o Fim de Conhecer Aspectos Contábeis, Financeiros, Orçamentários e Operacionais Relacionados à Arrecadação e ao Emprego de Recursos do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, Ou por Suas Cargas, a Pessoas Transportadas Ou Não - Seguro Dpvat, em Face de Determinação Constante do Acórdão Nº 2.920/2010-tcu-plenário. Autorização de Auditoria Na Susep em 2012. Determinação. Ciência à Procuradoria da República No Estado do Rio de Janeiro, à Susep, ao Denatran, ao Conselho Nacional de Seguros Privados (cnsp) e Aos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e das Cidades
Virá hoje a palavra final de Brasília Encontraram-se ontem à noite o primeiro-ministro Tancredo Neves e o presidente João Havelange, na Avenida Atlântica - presentes outros dirigentes do esporte, destacando-se ainda a presença do deputado João Meneses e do ministro Válter Moreira Sales secretário do Conselho dos Ministros.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. VIVO S.A. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECRETO 640/62. SUPERVENIÊNCIA DO CTN, DA LEI Nº 9.472/94 E DO REGULAMENTO DO IPI. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 33, II, "B", DA LC 87/96. INAPLICABILIDADE. Não há direito ao creditamento por entrada de energia elétrica no estabelecimento de prestadora de serviço de telefonia, na forma do art. 33, II, alínea "b", da LC 87/96, incluída pela LC 102/00, porque ausente processo de industrialização, nem tampouco ao creditamento em energia elétrica porque o autor é consumidor final. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011. Inaplicabilidade da definição dos serviços de telecomunicações como indústria básica, na forma do Decreto do Cons...
... básica, na forma do Decreto do Conselho de Ministros nº 640/62, ante a superveniência do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING. REGULARIDADE FORMAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. SEGURANÇA DENEGADA. Hipótese em que se discute a validade de medida antidumping aplicada pela Câmara de Comércio Exterior (Resolução Camex 44/2007, complementada pela Resolução Camex 61/2007) em relação às importações de armações de óculos oriundos da República Popular da China. A impetrante apontou: a) vício formal, pois inexistente consulta prévia ao Comitê Executivo de Gestão, pressuposto para que o Presidente da Camex pudesse ter fixado a medida antidumping (art. º, § 3º, do Decreto 4.732/2003); e b) ausência de motivação para a medida. Atendeu-se estritamente ao procedimento previsto no art. 5º, § 3º, do Decreto 4.732/2003, pois consta dos autos prova de: a) parecer prévio...
... em 8.10.2007; e c) referendo do Conselho de Ministros da Camex em 23.10.2007. 4. Presença ...
AGRAVO. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. CABIMENTO, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STJ E STF. A existência de posição deste Tribunal de Justiça, em especial do 11º Grupo Cível, STJ e STF acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular, tratando-se de procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Precedente do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. VIVO S.A. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECRETO 640/62. SUPERVENIÊNCIA DO CTN, DA LEI Nº 9.472/94 E DO REGULAMENTO DO IPI. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 33, II, "B", DA LC 87/96. INAPLICABILIDADE. Não há direito ao creditamento por entrada de energia elétrica no estabelecimento de prestadora de serviço de tele...
... básica, na forma do Decreto do Conselho de Ministros nº 640/62, ante a superveniência do...
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