Conselho de Recursos da Previdencia Social

• DECRETO Nº 6857, DE 25 DE MAIO DE 2009. Altera o Artigo 303 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referente ao Conselho de Recursos da Previdencia Social.

...Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de m...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6857, 26 de Maio de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 2011/0046050-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. /STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais. Em sede de apelo excepcional, não é possível analisar eventual violação do enunciado n. 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social, uma vez que essa norma não é abrangida pela expressão "lei federal" presente no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Não é possível conhecer o pedido referente à inocorrência da prescrição nas relações de trato sucessivo, uma vez que a ausência de indicaçã...

• DECRETO Nº 60120, DE 23 DE JANEIRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Conselho de Recursos da Previdencia Social e da Outras Providencias.

... do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.     O PRESI...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60120, 25 de Janeiro de 1967
• Decreto

• Acórdão nº 0005803-67.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 11 de Fevereiro de 2011

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EFICÁCIA IMEDIATA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. A decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social vincula o INSS, sendo vedado à autarquia previdenciária escusar-se de cumprir as suas diligências e decisões definitivas, nos termos do art. 48 da Portaria Interna nº 2.740/2001. Na via do Mandado de Segurança os efeitos financeiros se operam a partir da impetração. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. Nesse sentido: AC 2002.38.00.005838-3/MG, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal...

• DECRETO Nº 568, DE 12 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização e a Competencia do Conselho de Recursos da Previdencia Social-crps e da Outras Providencias.

... do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e dá outras providências.    �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 568, 16 de Junho de 1992
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Organização do Conselho de Recursos da Previdencia Social, Modifica Dispositivos do Decreto-lei 72, de 21 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.

... do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei nº 7...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6309, 16 de Dezembro de 1975
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2005/0011782-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Agosto de 2009

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Além do limite temporal de cinco anos, a revisão das decisões proferidas no processo administrativo previdenciário também encontra limites de natureza objetiva, como, por exemplo, a inadmissibilidade do pedido de revisão quando a decisão não padece de vício de ilegalidade. No caso, o Conselho de Recursos da Previdência Social, por decisão definitiva na órbita administrativa, deu provimento ao recurso da empresa contribuinte para cancelar o débito impugnado, sob o ...

• DECRETO Nº 76218, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Competencia das Juntas de Recursos e do Conselho de Recursos da Previdencia Social e da Outras Providencias.

... e do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.     O PRESI...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76218, 10 de Setembro de 1975
• Decreto

• DECRETO Nº 64391, DE 23 DE ABRIL DE 1969. da Nova Redação Aos Artigos 16 e 74 e Ao Paragrafo Unico do Artigo 75 do Regulamento do Conselho de Recursos da Previdencia Social.

... do Conselho de Recursos da Previdência Social.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64391, 25 de Abril de 1969
• Decreto

• DECRETO Nº 716, DE 06 DE JANEIRO DE 1993. Prorroga o Mandato Dos Conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social - Crps.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 716, 07 de Janeiro de 1993
• Decreto