conselho de saude paritario

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... tempos quando se agravou o quadro de saúde do 'de cujus', a Curadora Especial do Réu ficava ... de que seja conferido tratamento paritário aos casais, sejam eles homo ou heterossexuais. . O... a matéria, recentíssimo julgamento do Conselho Constitucional da França, um dos países mais ati...

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

.... . . . II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda... de Misericórdia, para as entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins ...

• Códigos
• Nacional

• nº 1999.30.00.002713-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 4º, 10, 11 e 12, incisos II e III, TODOS DA LEI nº 8.429/92. PRELIMINAR DE NULIDADE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. A análise da argüição de nulidades restou prejudicada, porquanto já decididas por ocasião dos julgamentos dos Agravos de Instrumento nºs 2001.01.00.034634-6/AC e 2001.01.00.039270-0/AC, que concluíram pela improcedência do pedido. Os documentos juntados pelo Ministério Público, incluindo o relatório de auditoria do Ministério da Saúde, mostram a existência tão- somente de indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Faltou uma reconstrução probatória dos fatos em Juízo, com a imprescindível realização de perícia. Provimento dos apelos. ...

...2. Alega o autor, em suma, que:. a) O Conselho Municipal de Saúde é paritário apenas no texto ...

• nº 1999.30.00.002713-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Outubro de 2004

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 4º, 10, 11 e 12, incisos II e III, TODOS DA LEI nº 8.429/92. PRELIMINAR DE NULIDADE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. A análise da argüição de nulidades restou prejudicada, porquanto já decididas por ocasião dos julgamentos dos Agravos de Instrumento nºs 2001.01.00.034634-6/AC e 2001.01.00.039270-0/AC, que concluíram pela improcedência do pedido. Os documentos juntados pelo Ministério Público, incluindo o relatório de auditoria do Ministério da Saúde, mostram a existência tão- somente de indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Faltou uma reconstrução probatória dos fatos em Juízo, com a imprescindível realização de perícia. Provimento dos apelos. ...

...2. Alega o autor, em suma, que:. a) O Conselho Municipal de Saúde é paritário apenas no texto ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Março de 2012

... determinado o custeio pelo sistema paritário, concorrendo o reclamante e a empresa patrocinador... concerne à previdência, à proteção da saúde e a outras atividades assistenciais". Tais element... ser aprovada pelas Patrocinadoras e pelo Conselho Deliberativo da Petros e vigorará a partir da dat...

• Acórdão nº REsp 930460 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...

... indispensáveis à recuperação de sua saúde, bem como a assistência e apoio afetivos (fl. 3 �... de que seja conferido tratamento paritário aos casais, sejam eles homo ou heterossexuais. . O... a matéria, recentíssimo julgamento do Conselho Constitucional da França, um dos países mais ati...

• Acórdão nº 2261/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Governança Regulatória No Âmbito Das Agências Reguladoras De Infraestrutura. Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Identificação De Boas Práticas. Disseminação. Comunicação

..., como os ministérios vinculados, conselhos formuladores de políticas setoriais e outros ente...�blicas da diretoria da Aneel e o grupo paritário de trabalho da ANTT. 265. Apesar do número de ins... de Águas, à Agência Nacional de Saúde, à Agência Nacional de Cinema, ao Ministério de...

• Acórdãos nº 990103645081 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato - Resilição unilateral - Legalidade da cláusula - Não incidência das cláusulas gerais próprias do Cód. de Defesa do Consumidor - Relação civil - Preparo profissional e cultura do apelante não compatíveis com a afirmação de desconhecimento mínimo do que está inserido no seu contrato.

...Io da Resolução n. 1.616/2001 do Conselho Federal de Medicina veda o desligamento imotivado ... jurídicas pela operadora de plano de saúde. E sustentam a ocorrência de violação à boa-f�... em que estamos diante de um ajuste paritário de vontades celebrado por duas pessoas jurídicas ...

• Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...

... de que seja conferido tratamento paritário aos casais, sejam eles homo ou heterossexuais. . O... pacientes nos prontuários do sistema de saúde. g) Fomentar a criação de redes de proteção do..., irmãos biológicos – e, segundo o Conselho Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de...

• Acórdão nº 70034915462 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...

...�o do mero perigo abstrato ao bem jurídico saúde pública encontra sua legitimação na exigência ... situações com potencial de induzir o Conselho de Sentença a erro. Assim, as perguntas iniciais ... atuação oficiosa do juiz instrumento paritário às partes. Dessa forma, embora seja mesmo um del�...