MANDADO DE SEGURANÇA - Conselheiras tutelares que pleiteiam remuneração de 2,5 salários mínimos com fundamento em lei municipal e no edital do processo de escolha - Redução dos vencimentos por decreto - Impossibilidade -Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atribuída por lei municipal, para deliberar a respeito - Segurança concedida - Mandato, contudo, já concluído - Recurso provido somente para assegurar efeitos pretéritos, observado o artigo Io da Lei 5.021/1966.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, QUE INCLUEM MEMBRO DO MINISTÉRIO PUBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO NO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - OFENSA A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL QUE SE OSTENTA - PRECEDENTES SOBRE O TEMA - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 93, II, 95, V, 108 § 4º, 109 E 110 TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 30, I E II E 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ação julgada procedente. Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70019967470, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 24/09/2007) ...
... a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Conselho Municipal de Desenvolviment...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...
... Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 12 ...
Mandado de segurança. Direito à sustentação oral em julgamento do Conselho Municipal de Tributos. Indeferimento da liminar. Superveniência de sentença denegatória. Falta de interesse recursal - inutilidade do julgamento. Recurso prejudicado.
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...
... Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 12 ...
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... Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 12 ...
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