conselho de seguranca publica

• DECRETO Nº 6950, DE 26 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição, Estrutura, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Publica - Conasp, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6950, 27 de Agosto de 2009
• Decreto

• DECRETO Nº 2169, DE 04 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Segurança Publica - Conasp, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2169, 05 de Março de 1997
• Decreto

• Acórdão nº RMS 32375 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DISCIPLINAR DA POLÍCIA. POSSIBILIDADE. A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbi...

.... 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discu...

• DECRETO Nº 98936, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1990. Aprova o Protocolo de Intenções que Institucionalizou o Conselho Nacional de Segurança Publica - Conasp, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98936, 09 de Fevereiro de 1990
• Decreto

• Despedida em ritmo acelerado

Lula cumpre 11 compromissos no penúltimo dia de mandato; agendas foram marcadas simultaneamente NA MARATONA de compromissos de ontem, Lula abre mão do paletó e da gravata para participar virtualmente de três inaugurações de obras e, ao lado do ministro Luiz Paulo Barreto, assistir ao lançamento do novo Registro de Identidade Civil LULA, ao lado de Marisa Letícia, posa com o novo Conselho Nacional de Segurança Pública Chico de Gois e Luiza Damé BRASÍLIA.

• O Globo
• 31 de Dezembro de 2010

• DECRETO Nº 3215, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Dá Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 2.169, de 4 de Março de 1997, que Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3215, 25 de Outubro de 1999
• Decreto

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características.... . . . . . . . . . . . . . . . . X - o Conselho de Aviação Civil. . . . . . . . . . . . . . . . ...

• Códigos
• Nacional

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

...VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional;. VII - pela Secretaria de Assuntos ...X - o Conselho de Aviação Civil. ................................. órgãos e entidades da administração pública federal;. II - promover a publicação e a preserv...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características...X - o Conselho de Aviação Civil. .................................

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70019967470 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Setembro de 2007

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, QUE INCLUEM MEMBRO DO MINISTÉRIO PUBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO NO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - OFENSA A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL QUE SE OSTENTA - PRECEDENTES SOBRE O TEMA - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 93, II, 95, V, 108 § 4º, 109 E 110 TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 30, I E II E 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ação julgada procedente. Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70019967470, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 24/09/2007) ...

... a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Conselho Municipal de Desenvolviment...