Conselho de terras da Uniao

• DECRETO Nº 73977, DE 22 DE ABRIL DE 1974. Extingue o Conselho de Terras da União e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73977, 24 de Abril de 1974
• Decreto

• Acórdão nº 40667 de 2ª Turma, 21 de Janeiro de 1960

TERRENO OUTORGADO PELO CONSELHO DE TERRAS DA UNIÃO FEDERAL - IMISSAO DE POSSE - GLEBA CERTA E DELIMITADA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

• DECRETO Nº 71255, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor do Conselho de Terras da União e do Conselho de Politica Aduaneira, o Credito Suplementar de Cr 487.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71255, 19 de Outubro de 1972
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 1983, DE 12 DE SETEMBRO DE 1953. Estabelece Gratificações para os Membros do Conselho de Terras da União e para o Representante da Fazenda Nacional, Cria a Função Gratificada de Secretario do Mesmo Conselho, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1983, 17 de Setembro de 1953
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 33947, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 350.000,00 para Atender as Despesas Com o Conselho de Terras da União, de que Trata a Lei/001983/53 de 12 09 53.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 33947, 01 de Outubro de 1953
• Decreto

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1629, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza a Petroleo Brasileiro Sa a Utilizar Terras da União Na Construção de Um Oleoduto.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1629, 29 de Novembro de 1962
• Decreto do Conselho de Ministro

• Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador. A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno. A sentença acolheu o pedido formulad...

... ofícios a serem encaminhados para o Conselho Nacional de Justiça e à Ordem dos Advogados do B...

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2058, DE 16 DE JANEIRO DE 1963. Autoriza a Cessão, Sob Regime de Aforamento, de Uma Area de Terras da União e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2058, 21 de Janeiro de 1963
• Decreto do Conselho de Ministro

• Acórdão nº 2001.36.00.008922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Setembro de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. DOMÍNIO DA UNIÃO. VENDA A NON DOMINO REALIZADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DO TÍTULO. EXTENSÃO DAS TERRAS. AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. A denunciação da lide consiste em chamar ao feito o terceiro (denunciado), que mantém vínculo jurídico com a parte (denunciante), para responder por eventual reparação na hipótese de o denunciante ficar vencido (CPC, art. 70). Esse, entretanto, não é o caso dos autos, visto que o Estado de Mato Grosso não figura como alienante no contrato por meio do qual as terras foram transferidas aos réus, que, inclusive, foram partes no feito até serem dele excluídas. Agravo retido conhecido e não ...

... de matrícula originária em nome da União e a imissão na posse dos imóveis..", após rejei... permitirá sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional:. I) qualquer ato referente...

• Acórdão nº 16110 de Tribunal Pleno, 09 de Março de 1966

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE TERRAS DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS,POR SER A ENTIDADE DE CLASSE DE GRAU MAXIMO E COM AUTENTICIDADE PARA REPRESENTAR A CLASSE NESSE ÓRGÃO COLEGIADO. OBEDIENCIA A VONTADE DO LEGISLADOR. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 187, E SEU PAR. 1, DO DL. 9.760, DE 5.9. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.