Conselho do EEE

• Notas sobre o Regime de da Contratação Electrónica

O artigo traz algumas notas sobre o capítulo da Lei do Comércio Eletrônico (LCE) portuguesa que trata sobre a contratação eletrônica, na tentativa de responder à seguinte pergunta: o chamado comércio on-line criou um modelo especial de formação do contrato? A exposição é dividida em duas partes: na primeira, é analisado o modelo de contratação on-line; na segunda, é apresentada a parte do texto da LCE aqui anotada. Com isso, pretende-se que as anotações sirvam de apoio à análise do modelo de contratação eletrônica. Palavras-Chave: Direito contratual; Direito eletrônico; Contrato eletrônico; Lei do comércio eletrônico portuguesa. The article brings some notes on the chapter of the E-Commerce Act made by Portugal to regulate the electronic contracting, trying to answer the fo...

... 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos...

• Revista Panóptica
• Núm. 9, Agosto 2007

• Acórdão nº 70026898700 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA ANTIGA CRT. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA CELULAR CRT E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS. CASO CONCRETO. O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, entretanto, tal valor deve ser apurado no mês do investimento, mediante demonstração dos balancetes mensais da companhia e, caso parcelado o investimento, deve ser considerada a data do pagamento da primeira parcela. Precedentes do Egrégio STJ. DOBRA ACIONÁRIA. A mesma quantidade de ações a serem subscritas pela Brasil Telec...

..., a auditoria externa e o seu próprio conselho fiscal. "10. A data da integralização, nas aven�...

• Alessandro de Moraes Cabralia Paulista

• IOSP, 13 de Maio de 2011
• Empresarial

• nº 1092886601 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), 22 de Maio de 2002

...�o provou a sua inscrição no respectivo Conselho Regional, como exigem as regras da Lei na 4.886/65...

• Prefeitura Municipal de Canitar

• IOSP, 11 de Junho de 2011
• Empresarial

• Diário dos Municípios

• IOSP, 16 de Dezembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

• IOSP, 11 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 908119400 de 8ª Câmara de Férias de Julho de 2000, 16 de Agosto de 2000

... a reforma bancária, contedu ao Conselho Monetádo Nacional poderes para "limitar, sempre q...

• Lcn ConstruÇÕEs e Acabamentos S/C Ltda

• IOSP, 23 de Fevereiro de 2011
• Empresarial

• NUTRIÇÃO CARMONA SERVIÇOS LTDA

• IOSP, 31 de Março de 2011
• Empresarial