Conselho do Mercado Comum
- DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na ... ão e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou ... 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 50, aprovada no ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários ... #Redação dada ... capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º) ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que: ... a) é titular de direitos de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ... pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
- Decreto nº 10.749 de 19/07/2021. Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
- Decreto nº 10.018 de 17/09/2019. Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.
- Decreto Legislativo nº 138 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.
- DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
- Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
- Decreto Legislativo nº 171 de 06/12/2018. Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina, em 16 de dezembro de 2014.
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... o cronograma previamente apresentado ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de ... mercado interno de produtos industrializados em ZPE ... , com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e os serviços vinculados à ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 4º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras ... bolsa de mercadorias ou de futuros, ou em mercado de balcão organizado ... #Incluído pela ... A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Criação e a Implementação de Um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Academica Dos Respectivos Diplomas No Mercosul e Estados Associados, Adotado em San Miguel de Tucuman, em 30 de Junho de 2008, por Meio da Decisão Cmc 17/08, No Ambito da Xxxv Reunião do Conselho do Mercado Comum.
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... a) Conselho do Mercado Comum: ... b) Grupo Mercado Comum ... O Conselho é o órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; ... #Redação ... finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade; ... As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
- DLG 215 de 09/10/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC Nº 24/09, QUE CRIA O FUNDO DE PROMOÇÃO DE TURISMO DO MERCOSUL, ADOTADA DURANTE A XXXVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM MONTEVIDÉU, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Decreto Legislativo nº 215 de 09/10/2015. APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC Nº 24/09, QUE CRIA O FUNDO DE PROMOÇÃO DE TURISMO DO MERCOSUL, ADOTADA DURANTE A XXXVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM MONTEVIDÉU, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Decreto nº 9.184 de 30/10/2017. Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul 37/08, Aprovado Durante a Xxxvi Reunião Ordinaria do Conselho do Mercado Comum (cmc), em Salvador, em 15 de Dezembro de 2008, que Estabelece a Estrutura do Instituto Social do Mercosul - Ism.
- Decreto nº 9.551 de 31/10/2018. Promulga o texto da Decisão nº 15, de 2008, do Conselho do Mercado Comum, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico, acordada em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 925, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova o Texto do Acordo Sobre Residencia para Nacionais Dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolivia e Chile, Celebrado por Ocasião da Xxiii Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Medidas Cautelares, Aprovado Mediante a Decisão 27, de 1994, do Conselho do Mercado Comum (mercosul), por Ocasião de Sua Vii Reunião, Realizada em Ouro Preto, Nos Dias 16 e 17 de Dezembro de 1994.