conselho federal de psicologia
- LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de ensino serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e ... de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ... forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho ... 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia" ... § 2o Na comprovação da capacidade t\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... 152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ... sobretudo da área da saúde e da psicologia e depende da colaboração de diferentes órgãos ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... avaliação serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e ... cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser ...
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Lei nº 4.119 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
... Art. 8º - Por proposta e a critério do Conselho Técnico-Administrativo (C.T.A.) e com aprovação do Conselho ... de Filosofia, Ciências e Letras, mediante decreto do Govêrno Federal, atendidas as exigências legais do ensino superior ... Parágrafo único ...
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Conselho Federal de Psicologia ingressa no Supremo contra 'cura gay'
Conselho Federal de Psicologia vai ao Supremo contra "cura gay"
O Conselho Federal de Psicologia ingressou com reclamação no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (12/9), para suspender a decisão que permitiu que psicólogos façam tratamentos para alteração de orientação sexual. A medida ficou popularmen... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0002010-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSPEÇÃO NACIONAL DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO DA UNIDADE TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E EVENTUAIS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N
... : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ... -
Acórdão nº 2012/0184976-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL PREVIAMENTE JULGADO. TRANSITO EM JULGADO NOS ...
... AGRAVANTE : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos ... 4.15 - Psicanálise ... 4.16 - Psicologia ... 4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e ...
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Acórdão nº 2014/0207900-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO. METODOLOGIA. FALTA. VALIDAÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. ANULAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA. S
... METODOLOGIA. ... VALIDAÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. ANULAÇÃO. ... - DECRETO Nº 79822, DE 17 DE JUNHO DE 1977. Regulamenta a Lei 5.766, de 20 de Dezembro de 1971, que Criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... XXI - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... I- o Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, coordenador do ... conselhos profissionais de medicina e psicologia, deverão fiscalizar as entidades e os ...
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Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ...
... ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
... ALEXANDRE DE MORAES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ... : CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF ... : ... -
Acórdão nº 2007/0264100-4 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS NA PROVA. AUSÊNCIA. 1. O edital de concurso deve conter de forma clara e precisa os critérios utilizados na avaliação dos candidatos convocados para realização de exame psicotécnico. 2. A mera remissão à Resolução do Conselho Federal de Psicologia não foi capaz de informar aos candidatos
... 2. A mera remissão à Resolução do Conselho Federal de Psicologia não foi capaz de informar ... -
Acórdão nº HC 209409 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DO LAUDO PSICOSSOCIAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE APROFUNDADA DA CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Compõe a garantia da ampla defesa o direito de acusado nomear defensor de sua
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Acórdão nº 2006/0175073-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EDITAL. CRITÉRIO. DEFINIÇÃO. REFERÊNCIA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. RESULTADO. CONCEITO. POSSIBILIDADE. PROVA. VISTA. PEDIDO DE REVISÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. I - É lícita avaliação psicológica de concurso público para provimento de cargo de policial militar que se reporta a outros textos normativos...
... érios da Resolução nº 001/2002 do Conselho Federal de Psicologia, com relação à ... -
Acórdão nº REsp 1248258 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. 1. Segundo...
... A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA S\xC3" ... 1⁄2002 do Conselho Federal de Psicologia (como havia determinado o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ... psicologia e psicanálise; ... 33. química; ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição: ... , com a colaboração dos conselhos profissionais de medicina e psicologia, deverão fiscalizar as entidades e os profissionais responsáveis pelos ...
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O Exame Criminológico e a Equivocada Resolução 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia
@1. Introdução Com o advento da Lei 10.792/03, que entre outras providências alterou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu-se acirrada discussão na doutrina a respeito da admissibilidade, ou não, do exame criminológico ...