... de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVR... II Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade co... a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da C...
... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.07.2011). ... que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a su... a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. ARTIGO 611. Quando o empreiteiro...
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da União par..., envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorr..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... administrador: deve ser, segundo alega, limitada ao período de gestão e circunscrita ao volume do...39. Os administradores e membros do Conselho Fiscal de instituições financeiras responderão,...Com a falência da sociedade, o parquet tem de ser substituído pelo síndico d...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal e o sequestro do apartamento em que reside (fl... ou quando exigido pelo interesse da sociedade, conforme preceitua o artigo 20 do CPP. É inadmis..., cuja cognição é essencialmente limitada à verificação da presença simultânea da apar... incólume à fiscalização do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras (fls. 105⁄...
SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA - Conselho fiscal permanente, previsto no estatuto social - Eleição pelo prazo de um ano, até subseqüente assembléia, na forma do art. 1.067 do novo Código Civil - Falta de realização de nova assembléia, sem alteração, contudo, do estatuto, que determina a permanência do conselho fiscal - Retardamento do conclave que provoca a extensão do mandato até a posse dos novos eleitos - Comportamento concludente dos demais sócios e da sociedade, que admitiram a atuação dos conselheiros fiscais em anterior assembléia, após o decurso do prazo de um ano - Legitimação dos aludidos conselheiros em convocar assembléia para rediscutir aprovação das contas - Recurso provido.
... dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ad... capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º). Pa... privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores...
... de Codificação de Mercadorias-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasile... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretá... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídi...
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI COBRANDO ISS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOS CAMPOS DO ENSINO SUPERIOR, EXTENSÃO, PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSTENTANDO DIREITO À ISENÇÃO - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se a sociedade executada arguiu exceção de pré-executividade onde sustentava ser entidade isenta do ISS, na forma do inciso V do artigo 71 da lei municipal de Niterói nº 2.597/ 2009, por ser entidade cultural, recreativa e desportiva reconhecida pelo exequente, deter título de utilidade pública e estar inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social, correta se apresenta a decisão de 1º grau que rejeitou tal exceção, pois o benefício a que a excipiente se j...
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúd... da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde...) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;. #Redaç... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Redação dada pelo Decreto n...
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