Conselho fiscal das entidades de previdencia complementar

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabiliddade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da União par..., municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal p...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às despesas com previdênci...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Regulamento do Imposto de Renda

... de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVR... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Le..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A... feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da C...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

Relatório do Ministro Relator. de Gestão Fiscal da União. Orçamentos Fiscal e da Seguridade Soci... países, o governo atua de forma complementar. Por fim, os pesquisadores da área de crescimento..., 77% se referiam às funções Previdência Social e Encargos Especiais. Observou-se, ainda, n... da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fu..., do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, no início do ex...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fi... Federal do Brasil expedirá atos complementares às normas previstas neste artigo (Decreto nº 70....II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direi...III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do Decr... de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto no 70....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1121719 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...

... de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorren... a plano de previdência privada complementar (PGBL). O pedido foi indeferido (fls. 78), ingress... Banco Central do Brasil, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, a indisponibilidade prevista ... mantidos nos planos de benefícios de entidades fechadas, havendo disposição constitucional afir... completo, pode ainda usufruir de incentivo fiscal, deduzindo da base de cálculo do imposto até o l...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998... serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados...#Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. ARTIGO 58-A. Considera-se trabal... ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, e...� educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent...

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• Nacional

• Regulamento da Previdência Social

... no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ... da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados. TÍTULO II Do regime geral de pr...) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;. #Redaç...

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• Plano de Benefícios da Previdência Social

...VII- previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão su... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fu... do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de cla...

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• Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

... será submetida ao órgão fiscalizador, acompanhada de manifestação favorável do órg�... esta Lei Complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiv...

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• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

...complementares atinentes ao sistema tributário. 7. Nesse segment... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a uni... das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previd...A atuação dos conselhos e sindicatos é - ou ao menos deveria ser - voltad... para o exercício das profissões e fiscalizando-as, reverte em benefício de seus membros, que nec...