Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Não Aprovação da Prestação de Contas Apresentada por Falta de Elementos Necessários. Extrato da Conta Específica da Transferência. Atestação do Conselho Municipal de Assistência Social. Documentos Posteriormente Apresentados. Impugnação do Total Transferido Improcedente Pois Existe Comprovação da Integral Execução do Objeto. Irregularidades Remanescentes Indicadoras de Débito. Aplicação Apenas Parcial da Contrapartida. Não Devolução do Saldo do Ajuste. Débitos que Somados Não Atingem Mínimo Previsto Na In 56/2007 para Prosseguimento do Feito. Demais Irregularidades Não Maculam a Regularidade das Contas. Conhecimento. Provimento Total. Comunicação
... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tra... de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;. I...II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9o;. #Inc...
Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Conhecimento. Rejeição das Razões Recursais. Prestação de Contas Apresentada de Forma Intempestiva. Omissão da Ex-prefeita em Enviar a Prestação de Contas ao Conselho Municipal de Assistência Social. Relatório de Cumprimento do Objeto Com Descrição Genérica, Sem Análise e Anuência por Parte Daquele Conselho Municipal. Negado Provimento. Recolhimento de Parte do Débito Pelo Município. Reforma do Julgado, de Ofício, para Redução do Débito. Ciência à Recorrente e Aos Interessados
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 267, VI, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO.). ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrente...
... de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;. II - seja portadora do Certificado e do Registro...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... Social (SNAS)/MDS que, em conjunto com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), elaborasse... endereçado ao chefe do poder executivo municipal, traz orientação no sentido de que os recursos r... nas instalações da entidade assistencial Abrigo dos Idosos - Lar dos Bem Vividos, de forma ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTEGRAÇÃO AO ATIVO FIXO. INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CNAS. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Afigura-se desnecessária a produção de prova pericial a fim de comprovar a condição de instituição assistencial sem fins lucrativos, para o fim de fazer jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso IV, alínea c, da Constituição da República, de pessoa jurídica à qual foi conferido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Conselho Nacional de Assistência Social e que foi declarada, por lei, de util...
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida...
... de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada t... estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede s... da entidade educacional ou assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declar...
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con...II - transferência a administração municipal (MA 40); . III - transferência a entidade privada...V - ao pagamento de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Soci...
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTEGRAÇÃO AO ATIVO FIXO. INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CNAS. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Afigura-se desnecessária a produção de prova pericial a fim de comprovar a condição de instituição assistencial sem fins lucrativos, para o fim de fazer jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso IV, alínea c, da Constituição da República, de pessoa jurídica à qual foi conferido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Conselho Nacional de Assistência Social e que foi declarada, por lei, de utilidade pública federal e...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO IMPOSTO. CONDIÇÃO DE IMUNIDADE INALTERADA. Mostra-se indiscutível a alteração do critério subjetivo da obrigação tributária, passando a incidir o ICMS mesmo nas operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. Contudo, a questão referente ao ICMS devido por contribuinte não habitual do imposto não altera o provimento judicial no caso, já que se mostra irrelevante ao deslinde do feito, uma vez que não altera a condição de imunidade da parte impetrante. ENTIDADE ASSISTENCIAL BENEFICENTE. CONDIÇÃO COMPROVADA. HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO. A análise dos elementos constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a condição da impetrante de entidade be...
... nas áreas de saúde e de assistência social, consoante seu art. 3º. . Não bastasse a previs... possui atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); Declaraç...o de Utilidade Pública por meio da Lei Municipal 1.070/92. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutido...
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