Mandado de segurança. Writ impetrado com o objetivo de determinar ao Município que efetue o parcelamento de gleba com área superior a cinqüenta mil metros quadrados. Exigência de licenciamento ambiental para o parcelamento que não pode ser afastada por situações consolidadas, especialmente por constituir instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que servirá de apuração do passivo ambiental, obrigação própria da coisa e imprescritível, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Município que, nos termos de lei municipal e de resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, licencia apenas glebas iguais ou inferiores a cinqüenta mil metros quadrados, sendo as de tamanho superior de competência do Estado. Inexistência de direito líquido e certo que resulta no juízo d...
Conselho Municipal de Meio Ambiente dá parecer contrário a projeto de erguer circuito em terreno do Exército Isabela Bastos isabelab@oglobo.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, enfatiza assim como obriga a discussões e decisões coletivas sobre vários temas de políticas públicas, inclusive o meio ambiente. Nos anos 1990, é implementada a Resolução 237/1997 do CONAMA, que vincula a liberação das licenças ambientais à existência dos conselhos municipais de meio ambiente. Neste contexto, o presente artigo trata do papel exercido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá - COMDEMA -na gestão dos recursos hídricos. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre a sua formação e trajetória bem como pesquisa de campo...
ADMINISTRATIVO. MINERÁRIO. DIREITO DE LAVRA. EXTRAÇÃO DE ARENOSO. LICENÇA MUNICIPAL. EMBARGO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IRREGULARIDADE SANADA. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA. PERMANÊNCIA DO EMBARGO. ILEGALIDADE. Não possuindo a empresa a licença municipal para a extração de arenoso, no momento em que foi autuada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), correta a ação do órgão fiscalizador. Porém, uma vez alterada a situação fática, tendo a impetrante sanado as irregularidades no âmbito do licenciamento, obtendo, além do parecer técnico favorável do Centro de Recursos Ambientais (CRA), a licença ambiental fornecida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM), e a licença municipal fornecida pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Sal...
ADIN. VALE VERDE. LEI Nº 926 DE 28 DE MARÇO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ¿COMDEMA- E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ¿FMMA-. ORIGEM LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL. EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL, É DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE SUA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES, A TEOR DO ART. 60, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70024772329, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 20/10/2008)
Os conflitos entre a prefeitura e parte da sociedade de Búzios provocaram uma crise no Conselho Municipal de Meio Ambiente, que discute a concessão de autorizações de obras. Em setembro de 2011, representantes de quatro entidades renunciaram a seus mandatos, acusando o município de não repassar dados de grandes empreendimentos que estavam sendo licenciados (as vagas no conselho só foram preenchidas em novembro).
Órgão ambiental sugere outra área Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a vereadora Sônia Rabelo (PV) disse ontem que, se a prefeitura conceder o licenciamento da obra, pretende entrar com uma ação popular contra o projeto e uma representação no Ministério Público, pedindo que seja instaurada uma ação civil pública com o mesmo objetivo.
... nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente e do IBGE e de forma impressa. . CAPÍTUL... constantes das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA de que trata o .... CAPITULO XIV. DO PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTIC...
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