Conselho nacional de cooperativismo

• DECRETO LEI Nº 59, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Define a Politica Nacional de Cooperativismo, Cria o Conselho Nacional de Cooperativismo e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59, 22 de Novembro de 1966
• Decreto Lei

• Acórdão nº 1994/0040059-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Dezembro de 2009

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compe...

... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION... as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativ...

• Estatuto da Terra

...ARTIGO 39. Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as diretrize... proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse ...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

... do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se ve...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2004.71.00.004185-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2011

... as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativ...

• DECRETO Nº 90393, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984. Cria a Secretaria Nacional de Cooperativismo, No Ministerio da da Agricultura, e da Outras Providencias.

..., de conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC;.     II - Co...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 90393, 31 de Outubro de 1984
• Decreto

• Acórdão nº 1034/2012 de Tribunal de Contas da União, 02 de Maio de 2012

Representação. Conhecimento. Exigência de Registro em Conselho Regional de Nutrição. Restrição de Competição em Pregão Presencial para a Contratação de Serviços de Fornecimento de Vale-alimentação. Procedência Parcial. Determinações. Ciência à Representante. Arquivamento

... a audiência do Presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado de Sã...

• Decisão Monocrática nº 1994/0040059-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Março de 2011

...RECORRIDO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). PROCURADORES : ANDRÉ ANTÔNIO SOUZA SANTOS. VI... as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativ...

• Acórdão nº 1994/0040059-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Abril de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra o acórdão que jul...

... DA SILVA E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO..., 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), integralmente reproduzidas nos arts. 129 do RIR/... as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativ...

• DECRETO Nº 60597, DE 19 DE ABRIL DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 59, de 21 de Novembro de 1966.

... destas recomende uma ação nacional, e, ainda, defender os interêsses de suas filiada... ao respectivo órgão normativo, o Conselho Nacional de Cooperativismo apreciará e caracteriz...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60597, 24 de Abril de 1967
• Decreto