Conselho Nacional de Direito Autoral

• DECRETO Nº 91873, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985. da Novas Atribuições Ao Conselho Nacional de Direito Autoral.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91873, 05 de Novembro de 1985
• Decreto

• Acórdão nº 89.01.11591-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Março de 2007

ADMINISTRATIVO. DIREITO AUTORAL. DECRETO-LEI 980/1969. LEI 5.988/1973. REVOGAÇÃO. VALORES. FIXAÇÃO RESOLUÇÃO 25/1981 DO CNDA. O art. 1º do DL 980/69 foi revogado pela Lei 5.988/73, que incumbiu o Conselho Nacional de Direito Autoral de fixar os critérios para a cobrança dos valores devidos a título de direito autoral. Precedentes do STF e do STJ. Apelações e remessa oficial as quais se dá provimento.

• DECRETO Nº 76275, DE 15 DE SETEMBRO DE 1975. Organiza o Conselho Nacional de Direito Autoral e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76275, 17 de Setembro de 1975
• Decreto

• DECRETO Nº 93629, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Direito Autoral - Cnda e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93629, 01 de Dezembro de 1986
• Decreto

• DECRETO Nº 93698, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986. Abre Aos Ministerios da Educação e da Cultura, em Favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuario e do Conselho Nacional do Direito Autoral, o Credito Suplementar de Cz 510.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93698, 11 de Dezembro de 1986
• Decreto

• DECRETO Nº 97372, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Cultura em Favor do Conselho Nacional de Direito Autoral e do Instituto de Promoção Cultural o Credito Suplementar de Cz 136.100.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97372, 22 de Dezembro de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº 77389, DE 06 DE ABRIL DE 1976. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva, Aprovada Pelo Decreto 70.025, de 24 de Janeiro de 1972, o Conselho Nacional de Direito Autoral.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 77389, 07 de Abril de 1976
• Decreto

• DECRETO Nº 95530, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Cultura, em Favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o Credito Suplementar de Cz 70.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95530, 23 de Dezembro de 1987
• Decreto

• Acórdão nº 70006088546 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2006

DIREITO AUTORAL. ECAD. VALOR. TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS AUTORAIS. MÚSICAS DE DOMÍNIO PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO. Quanto ao valor, basta o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) informar que seguiu a metodologia de cálculo prevista no Regulamento de Arrecadação, do Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA), dizendo inclusive onde encontrá-lo. A tabela prevista no regulamento decorre da competência deferida ao CNDA pelo art. 117, IV, da Lei 5.988/73, vigente à época dos eventos artísticos. Assim sendo, compete ao réu, na questão do quantum debeatur, impugnar por violação do método ou por erro de cálculo, e não fazer contestação genérica, descumprindo o art. 302 do CPC. A exclusão das músicas de domínio público não justifica a remessa à liquidação por art...

• DECRETO Nº 96424, DE 27 DE JULHO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Cultura em Favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o Credito Suplementar de Cz 200.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96424, 28 de Julho de 1988
• Decreto