AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AJG DEFERIDA. 1. Não obstante o nome dado pelas partes à causa (Homologação Judicial de Declaração de União Estável), não há lide deduzida ou pretensão judicial para reconhecimento de existência de união estável. 2. Cuida-se, em verdade, de pedido de Justificação Judicial, típico procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 861 do CPC. Induvidoso o interesse de produção probatória a fim de atender exigência de Resolução Normativa específica do Conselho Nacional de Imigração. 3. O acolhimento do pedido dos recorrentes não atribui certeza ao direito material respectivo ou prejuízo a eventual contestação da referida união estável, pois a justificação, "ao servir de prova, não tem eficácia absolut...
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. RESOLUÇÕES DO CNI. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes com o escopo de afastar a aplicação de multas e suspender a ordem de saída do Brasil de estrangeiros, técnicos e tripulantes que lhe prestavam serviço. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem, sob o argumento da ilegalidade de Resoluções baixadas pelo CNI, que exorbitaram suas competências legais e criaram procedimento indevido "com nítida preocupação de atender os interesses de um determinado setor de nossa economia, em flagrante afronta ao princípio constitucional da isonomia, insculpido no...
... dos estrangeiros em território nacional e que a competência para edição das Resoluçõe... das Resoluções 31⁄1998 e 1⁄1999 do Conselho Nacional de Imigração, órgão relacionado ao Mi...
Paulo Sergio de Almeida, coorde nador-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), diz que o governo Dilma pretende anunciar em breve uma política específica para migrações, com um conjunto de normas elaborado a partir de sugestões da sociedade e de diferentes ministérios. E espera que o Congresso aprove a nova Lei do Estrangeiro, substituindo a atual, criada em 1980 sob a abordagem de segurança nacional que pau tava as decisões dos governos militares.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AJG DEFERIDA. 1. Não obstante o nome dado pelas partes à causa (Homologação Judicial de Declaração de União Estável), não há lide deduzida ou pretensão judicial para reconhecimento de existência de união estável. 2. Cuida-se, em verdade, de pedido de Justificação Judicial, típico procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 861 do CPC. Induvidoso o interesse de produção probatória a fim de atender exigência de Resolução Normativa específica do Conselho Nacional de Imigração. 3. O acolhimento do pedido dos recorrentes não atribui certeza ao direito material respectivo ou prejuízo a eventual contestação da referida união estável, pois a justificação, "ao servir de prova, não tem eficácia absolut...
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA DENEGATÓRA DA ORDEM. ESTRANGEIRO COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE VISTO TEMPORÁRIO PARA EXERCER PROFISSÃO NO PAÍS. RECURSO IMPROVIDO. O estrangeiro que ingressa no país para exercer atividade profissional tem que obter o Visto Temporário V, conforme previsão do art. 13 da Lei nº 6.815/80, o qual dependerá de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. As tripulações de embarcações estrangeiras podem requerer a concessão do visto para trabalho a posteriori, porém, no prazo instituído pelas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração. Inobservância do prazo. Multa aplicada à empresa e notificação ao estrangeiro que se encontra irregular no país. Recurso em habeas corpus não provido. ...
... de habeas corpus impetrado contra ato do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho...
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