Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria

• DECRETO Nº 0-001, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Decreto - Declara o Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, Entidade Consultiva, em Materia Criminal, do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria (cnpcp), Orgão do Ministerio da Justiça.

• LSF, 08 de Junho de 1993
• Decreto

• Acórdão nº 2004/0054775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO. A expiração da eficácia do ato coator no curso do processo faz exsurgir a falta de interesse processual, conduzindo à extinção do mandamus. Precedente: RMS 1764/BA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 26.09.1994) 2. Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, com pedido liminar contra ato atribuído ao ...

... o cargo de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto en...8. O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária está abran...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

...VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres;. IX - pela Secretaria de Direito...X - o Conselho de Aviação Civil. .................................: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Seguranç...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• A inconstitucionalidade da revista íntima realizada em familiares de presos, a segurança prisional e o princípio da dignidade da pessoa humana

A elaboração de leis e atos normativos, num Estado Democrático de Direito, deve seguir formal e substancialmente preceitos e princípios Constitucionais. Possíveis irregularidades, dependendo do tipo de norma elaborada, são passíveis de nulidade ou de controle de constitucionalidade para sua correção ou retirada do ordenamento jurídico. No entanto, em decorrência das transformações sociais advindas com a violência e do recrudescimento das penas, a segurança, equivocadamente, tornou-se um princípio muito valorado, que chega a substituir o princípio da dignidade humana. Como o exemplo da Resolução nº 09/06 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que permitiu uma exceção ao princípio da dignidade humana em nome da segurança prisional, ao normatizar autorização de revista ...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 13-2, Julho 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

...VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres;. IX - pela Secretaria de Direito...X - o Conselho de Aviação Civil. .................................: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Seguranç...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

...VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres;. IX - pela Secretaria de Direito.... . . . . . . . . . . . . . . . . X - o Conselho de Aviação Civil. . . . . . . . . . . . . . . . ...: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Seguranç...

• Códigos
• Nacional

• nº 1997.35.00.012539-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Setembro de 2001

ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. POSSE EM CARGO PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EOAB (LEI N. 8.906/94), ART. 12. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com o exercício de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público (Lei n. 8.906/94, art. 28, III), hipótese em que se enquadra o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, não se lhe aplicando a ressalva contida no § 2º do mesmo artigo, eis que o seu ocupante exerce poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro. Segurança cassada. Provida a remessa oficial.

• Decisão nº 28086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2010

... pedido liminar, impetrado pelo Instituto Nacional da Qualidade Judiciária – INQJ, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Provi... DOC20); Parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justi�...

• Processo nº 2004.050.03685 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 01 de Setembro de 2005

Apelação Criminal. Deserção. Crime militar. Sentença que determinou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Ausência de previsão legal.A Resolução 16/2003 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária não pode se contrapor a normas legais.Impossibilidade de aplicação da Lei 9.714/98, que alterou dispositivos do Código Penal, aos crimes do Código Penal Militar. Proibição de concessão de suspensão condicional da pena ao condenado por crime de deserção, pelo art. 88, I, "a" do COM.Reforma parcial da sentença para excluir a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Recurso provido.

• Acórdãos nº 990102853322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

Agravo em execução penal ? Recurso Defensivo - Decisão judicial que declarou os dias remidos a serem descontados do total do restante da pena - Impossibilidade de ser considerado como pena efetivamente cumprida ? Inteligência do artigo 127 da LEP - Súmula Vinculante n" 09 - Recurso Improvido - Decisão mantida ".

.... ACORDAM, em 4" Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a .... O próprio Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as...