Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá ... de justiça ou administração penitenciária ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... X - o Conselho de Aviação Civil ... , compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ... ça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de ... e) na coordenação política do Governo federal; e ... f) na condução do ... penitenciária nacional; ... XVIII - coordenação, em ... IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... V - o Conselho Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... penitenciária nacional; ... h) nacionalidade, ... , do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Conselho Nacional de ...
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Superlotação chega a 49% nos presídios do estado
O Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... atividades, após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... Aprovado na 372ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em abril de 2011, o PNPC apresenta uma proposta política que se coloca contrária a tal ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e ... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... Nacional de Política Criminal e Penitenciária ... Responsável: Ministério da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO" PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXIST\xC3" ... o cargo de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto ... 8. O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária está ...
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A nova lei de prisões: sentimento de impunidade ou efetivação do devido processo legal?
... , havendo o controle por parte do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ...
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Indicados por dilma para órgão ligado a presídios renunciam
BRASLIA O presidente do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria do ...
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Criticada por bolsonaristas decide deixar outro conselho
Um dia depois de ser excluda do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria (CNPCP) por ...
- ATA DA 497ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA E
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Decreto - Declara o Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, Entidade Consultiva, em Materia Criminal, do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria (cnpcp), Orgão do Ministerio da Justiça.
- ATA DA 486ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA REALIZADA NO DIA 4 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA 490ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA REALIZADA NO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2022
- ATA DA 459ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA REALIZADA NO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2020
- ATA DA 458ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA REALIZADA NO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA 469ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA REALIZADA NO DIA 4 DE FEVEREIRO DE 2021
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... III - administração penitenciária; ... IV - estrangeiros; ... V - documentação, ... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... 1. o Conselho de Governo; ... 2. a Consultoria-Geral da ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... c) administração penitenciária; ... d) estrangeiros; ... e) documentação, ... b) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... c) Conselho Nacional de ...