Conselho Nacional de Recursos Hidricos

• DECRETO Nº 2612, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hidricos, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2612, 04 de Junho de 1998
• Decreto

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção de implementar o 'Projeto... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - objeto da reclamaç...Alegou-se, em suma, que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos não poderia delibe...

• Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

...I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;. #Redação dada p...

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• Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

... que outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico,... em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). § 1º A cl...

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• Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

...ARTIGO 2. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articula...

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• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... ordenada e para converter o potencial nacional em produção de pescados cultivados em águas con... com os titulares da Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros do Instituto Brasileiro do Meio Ambient... rios, lagoas e grandes reservatórios hídricos, visando a sustentabilidade da atividade pesqueira... de governo com a sociedade civil é o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca (Conape). O Conse...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...�o evangélico praticante e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acredi... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que poderá exigir o Estudo ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . V...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con... e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ja...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Resolução nº 1232 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Junio de 2006

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA. Órgão integrante do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Personalidade jurídica própria. Inexistência. Diretor. Candidatura a mandato eletivo. Desincompatibilização. Desnecessidade. 1. Dispõe o art. 21, XIX, da Constituição Federal que compete à União "instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso". 2. O art. 21, XIX, da CF foi regulamentado pelas Leis nos 9.433, de 8.1.97, e 9.984, de 17.7.2000. 3. À luz da legislação aplicável, os comitês de bacias hidrográficas são órgãos integrantes do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, mas desprovidos de personalidade jurídica própria. 4. Não recai causa de inelegibilidade sobre q...

...38, § único dessa lei, recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos H�...

• Decisão da Presidência nº 876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção de implementar o 'Projeto... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - objeto da reclamaç...Alegou-se, em suma, que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos não poderia delibe...