Conselho nacional de telecomunicacoes

• DECRETO Nº 55625, DE 25 DE JANEIRO DE 1965. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Telecomunicações.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55625, 01 de Fevereiro de 1965
• Decreto

• DECRETO Nº 70568, DE 18 DE MAIO DE 1972. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Telecomunicações, Cria o Conselho Nacional de Comunicações e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70568, 19 de Maio de 1972
• Decreto

• Acórdão nº 2003/0041898-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. QUESTÃO DECIDIDA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REFORMA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República vigente, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu pela "Manutenção da utilização do canal 55 UHF pela embargada, com limitação de potência em 1.000 Watts [e pelo d]escabimento da interrupção abrupta das transmissões com o lacre dos equipament...

... e (ii) a necessidade de permissão do Conselho Nacional de Telecomunicações para os serviços p...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5024, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Institui o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Telecomunicações (contel) e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5024, 13 de Junho de 1966
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 63932, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Classificação do Conselho Nacional de Telecomunicações Como Orgão de Deliberação Coletiva.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63932, 02 de Janeiro de 1969
• Decreto

• DECRETO Nº 66977, DE 28 DE JULHO DE 1970. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Conselho Nacional de Telecomunicações - (contel), Cargos Originarios Dos Extintos Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional - e Companhia Nacional de Navegação Costeira.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 66977, 29 de Julho de 1970
• Decreto

• DECRETO Nº 58379, DE 10 DE MAIO DE 1966. Cria Funções Gratificadas No Conselho Nacional de Telecomunicações (contel) e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 58379, 17 de Maio de 1966
• Decreto

• DECRETO Nº 61333, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Abre Ao Conselho Nacional de Telecomunicações o Credito Suplementar de Ncr 250.000,00 (duzentos e Cinquenta Mil Cruzeiros Novos) para Reforço de Dotação que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61333, 13 de Setembro de 1967
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 5535, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968. Restabelece Representações No Conselho Nacional de Telecomunicações, Revoga Dispositivos da Lei 4117, de 27 de Agosto de 1962 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5535, 21 de Novembro de 1968
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 69084, DE 17 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre a Sucessão do Conselho Nacional de Telecomunicações Junto Ao International Telecommunications Satellite Consortium pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69084, 18 de Agosto de 1971
• Decreto