Conselho Nacional do Meio Ambiente

• DECRETO Nº 7130, DE 11 DE MARÇO DE 2010. Adota a Recomendação 10, de 26 de Junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7130, 12 de Março de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 6469, DE 30 DE MAIO DE 2008. Adota a Recomendação 7, de 28 de Maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6469, 02 de Junho de 2008
• Decreto

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci...�o evangélico praticante e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acredi... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca...

• DECRETO Nº 6792, DE 10 DE MARÇO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 99.274, de 6 de Junho de 1990, para Dispor Sobre a Composição e Financiamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6792, 11 de Março de 2009
• Decreto

• Acórdãos nº 990102247520 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL - UTILIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REQUERIDA INTERPRETAÇÃO MAIS FLEXÍVEL DA RESOLUÇÃO N° 302/02 DO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (CONAMA) INADMISSIBILIDADE - DEVER DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, A BEM CONDUZIR O CONVENCIMENTO DO JUIZ - VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DESCABIMENTO - NÃO COMPROVOU O APELADO QUALQUER VIOLAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO FAVORÁVEL A SEUS INTERESSES - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO

• DECRETO Nº 91305, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (conama).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91305, 04 de Junho de 1985
• Decreto

• DECRETO Nº 97558, DE 07 DE MARÇO DE 1989. Altera o Artigo 6 do Decreto 83.351, de 1 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97558, 08 de Março de 1989
• Decreto

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci...�o evangélico praticante e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acredi... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca...

• Acórdão nº 71001788280 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Setembro de 2008

CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60, CAPUT, LEI 9605/98. Sendo a atividade do réu, potencialmente, poluidora, já que a Resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente lista no anexo I as atividades sujeitas a licenciamento em rol meramente exemplificativo, a qual é complementada pelo CONSEMA em Resolução 102, no anexo único, enquadrando a atividade realizada pelo réu como de alto potencial poluidor, é prescindível a realização de laudo técnico para constatação de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente. Desse modo, o fato de não possuir licença para fazer funcionar estabelecimento poluidor, contraria as normas legais e regulamentares pertinentes, incidindo em crime ambiental previsto no artigo 60 da Lei 9605/98. Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a ...

• DECRETO Nº 98109, DE 31 DE AGOSTO DE 1989. Altera o Decreto 88.351, de 01 de Junho de 1983, Artigo 6, Incisos, que Dispõem Sobre a Composição do Plenario do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98109, 01 de Setembro de 1989
• Decreto