Conselho Penitenciário
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 21-A ... O censo penitenciário deverá apurar: ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... São órgãos da execução penal: ... I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... II- o Juízo da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... O livramento sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento em que está ou tenha ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de ... § 1º As ouvidorias do Sistema Penitenciário" e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo da execuç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de ... § 1º As Ouvidorias do Sistema Penitenciário" e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo da execuç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. " ... "Art. 346. No caso de quebramento de fiança, ... registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade ... § 1º Qualquer agente ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de ... § 1º As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo competente ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de ... 9º A autoridade que custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a indicação daqueles que ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... “Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de ... Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e considerando a ... os requisitos do benefício, o Juiz, ouvido o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, declarará extinta a pena privativa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... em serviços ou obras públicas, sob vigilância do pessoal penitenciário ... § 3º O trabalho do recluso será remunerado, aplicando-se o seu ... regulamentadas por lei local ou, à sua falta, por provimento do Conselho Superior da Magistratura ou órgão equivalente, as seguintes concessões ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... b) a Subdefensoria PúblicaGeral da União; ... c) o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; ... d) a ... VIII - participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... IX - ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... - habilitação no órgão competente da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos; ... ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e ... IV - o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ... § 1º Os Comitês e Mecanismos ...
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Acórdão nº 2015/0123390-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSELHO PENITENCIÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III ... XII - o Departamento Penitenciário Nacional; ... XIII - o Arquivo Nacional; e ... XIV - até seis ...
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Criminalista Bruno Rodrigues é nomeado presidente do Conselho Penitenciário do Rio
Bruno Rodrigues vai presidir Conselho Penitenciário do Rio
O advogado criminalista Bruno Rodrigues, sócio do Bruno Rodrigues Advogados, foi nomeado presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). O ato foi publicado na edição desta segund... -
OAB-SP discutirá no conselho penitenciário situação de advogado preso
OAB-SP discute no conselho penitenciário situação de advogado preso
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e o conselho penitenciário estadual discutirão, nesta terça-feira (17/10), as condições oferecidas a advogados presos. A OAB-SP será representada por Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Co... -
Acórdão nº HC 226270 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DE INDULTO. DISPENSA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. NULIDADE DE DECISÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ...
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Acórdão nº 2014/0244247-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 7.648/11. ... OBRIGATORIEDADE ... MANIFESTAÇÃO ... PENITENCIÁRIO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... Conselho ...
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Acórdão nº 2013/0408516-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 7.873/12. ... OBRIGATORIEDADE ... MANIFESTAÇÃO ... PENITENCIÁRIO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... Conselho ...
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Acórdão nº 2016/0061291-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSELHO ... PENITENCIÁRIO. ... DESNECESSIDADE. ...
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Falta de parecer do Conselho Penitenciário é inconstitucional
Rodrigo Ribeiro: Dispensa de parecer do Conselho Penitenciário é inconstitucional
A primeira função prevista para os Conselhos Penitenciários, tanto pela LEP (artigo 70, I), quanto pela Lei 6.181/2012, é a de emitir parecer sobre indulto e comutação. São dezenas de processos por mês analisados pelos consel... - Administração Penitenciária - Conselho Penitenciário do Estado