APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS E ABANDONO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. O estudo social elaborado pelo Conselho Tutelar e demais provas dos autos demonstram que a mãe desempenha satisfatoriamente a maternagem, restando sem amparo na prova colhida qualquer situação de risco autorizadora de modificação da guarda, que deve, assim, ser mantida. Negaram provimento à apelação. Unânime. _ SEGREDO DE JSUTIÇA _ (Apelação Cível Nº 70010805414, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/05/2005)
FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SEPARAÇÃO, DISPUTA ENTRE OS PAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CONDUTA INADEQUADA DA MÃE, COM QUEM SE ENCONTRA A INFANTE. AVALIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E CONSELHO TUTELAR. MANUTENÇÃO DO AMPARO MATERNO ADEQUADO À CRIANÇA DE TENRA IDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014578108, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 20/04/2006)
... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;. III- defesa técnica ...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. Se as pequenas vítimas, meninas de 11 e 8 anos de idade, que ao padrasto atribuem a prática de atentado violento ao pudor, correspondente ao passar as mãos nos corpos das vítimas, tirando-lhes as roupas e tocando seus seios, além dos órgãos genitais, culminando pelo esfregar seu pênis no meio de suas pernas até ejacular, sem razão de incriminá-lo por ter laços afetivos, suas palavras devem ser sopesadas para sugerir juízo condenatório. Em princípio, em crimes contra os costumes, ainda mais cometidos no ambiente familiar, especial valor se há de atribuir às palavras das vítimas, porquanto não se cuidam de fatos que possam se ver reconstituir de outra forma. Provas, outrossim, sustentadas, além de pareceres do Co...
..., sustentadas, além de pareceres do Conselho Tutelar, pela juntada de cópia de novo inquérito...
MENOR - infração administrativa - Genitores representados pelo Conselho Tutelar por infração ao artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob alegação de descumprimento dos devores inerentes ao poder familiar - Representação acolhida com condenação dos genitores ao pagamento de multa - Apelação que visa à reforma do julgado -Alegação de falta de provas para a condenação - Cabimento - Prova insuficiente de descumprimento doloso ou sequer culposo dos devores inerentes ao poder familiar - Recurso provido.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GUARDA DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE QUAIS DOS GENITORES DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA MANTIDA. Deferida a guarda provisória dos filhas do casal à genitora, diante de ausência de elementos acerca de qual dos progenitores detém melhores condições de exercê-la, com notícias de excessos cometidos por ambos, é de ser mantida a decisão que deferiu a guarda provisória à genitora, enquanto tramita o feito e sua instrução, com a conclusão do estudo social determinado pelo Juízo a quo, de forma preservar os melhores interesses das crianças. De ofício, determinada a realização de avaliação psicológica e visitas periódicas pelo Conselho Tutelar. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047...
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. - Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura ...
...245⁄249): aduz, de acordo com as provas nos autos, que Âo menor foi entregue ao pai no ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO LIMINAR DE ACOLHIMENTO DEFERIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. Inexistindo provas concretas de que a infante sofre maus-tratos, não há que se falar em acolhimento provisório com base exclusivamente em denúncia realizada por vizinha da genitora. Hipótese em que a unidade familiar está sendo acompanhada pelo Conselho Tutelar e por Psicóloga que atesta possuir a mãe plenas condições de cuidar de sua filha. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042068486, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 12/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO LIMINAR DE ACOLHIMENTO DEFERIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. Inexistindo provas concretas de que a infante sofre maus-tratos, não há que se falar em acolhimento provisório com base exclusivamente em denúncia realizada por vizinha da genitora. Hipótese em que a unidade familiar está sendo acompanhada pelo Conselho Tutelar e por Psicóloga que atesta possuir a mãe plenas condições de cuidar de sua filha. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042068486, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 12/05/2011)
Mandado de Segurança. Processo de escolha de membros de Conselho Tutelar. Concessão da ordem. Pretensão de anulação de prova escrita do processo seletivo. Nulidade do processo judicial. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de observância. O pedido do mandado de segurança que objetiva a anulação de prova escrita aplicada em processo seletivo para escolha de membros do Conselho Tutelar repercute diretamente na esfera jurídica dos candidatos investidos no exercício das respectivas funções ao tempo da prolação da sentença de concessão da ordem. A falta de citação dos litisconsortes passivos necessários acarreta a nulidade do processo judicial. Recurso provido.
..., o que se daria após a aplicação das provas escritas e dos exames psicológicos. Nas informaç...
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