conselho regional de medicina

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- Acórdão nº 4773/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011
Tomada De Contas Especial. Desvios De Anuidades Devidas Ao Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Ceará - Cremec Por Funcionário Da Entidade. Citação Do Responsável. Ausência De Controles Internos E Inobservância De Normas Brasileiras De Contabilidade. Diligência. Audiência Dos Gestores Da Entidade. Rejeição Das Alegações De Defesa. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa. Determinação. Comunicação
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- IOSP, 05 de Outubro de 2011
- Executivo - Caderno 1
- Acórdão nº 2008/0178679-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DE NÍVEL AVANÇADO. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exigência, instituída pela Resolução 1.712/03 do Conselho Federal de Medicina, de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa em nível avançado pelo médico estrangeiro que pretenda exercer a profissão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei 3.268/57 nem no Decreto 44.045/58. Isso porque os referidos diplomas exigem, para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, tão somente o diploma expedido por instituição de ensino super...

- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- IOSP, 05 de Outubro de 2011
- Executivo - Caderno 1
- Acórdãos nº 003073 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DENÚNCIA OFERTADA PELOS RÉUS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, DANDO AZO À INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA EM QUE OS AUTORES TIVERAM CIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- IOSP, 05 de Outubro de 2011
- Executivo - Caderno 1
- Conselho Regional de Medicina
- IOSP, 18 de Maio de 2012
- Executivo - Caderno 1
- Acórdão nº 2007/0192837-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Junho de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. MATADOUROS E FRIGORÍFICOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atividade desempenhada por matadouros e frigoríficos, que exploram o comércio, a importação, a exportação e a industrialização de carnes e derivados, não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária. Desse modo, essas empresas estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 940.364/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRI...
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- IOSP, 05 de Outubro de 2011
- Executivo - Caderno 1
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- IOSP, 03 de Fevereiro de 2012
- Executivo - Caderno 1

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