Tomada de Contas Especial. Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região - Crp-5/rj. Irregularidades Verificadas Nos Exercícios de 1992 a 1997. Dano ao Erário. Contas Irregulares, Débito e Multa. Recursos de Reconsideração. Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento. Conhecimento. Negativa de Provimento. Ciência Aos Interessados. - São Imprescritíveis As Ações De Ressarcimento Por Ilícitos Praticados Por Qualquer Agente, Servidor Ou Não, Que Causem Prejuízos Ao Erário (cf, Art. 37, § 3º; Ms 26210/df, Dj 10/10/2008 E Acórdãos 510/2005 E 2709/2008 - Tcu - Plenário E 1016/2009 - Tcu - 1ª Câmara)
Prestação de Contas. Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Multa. Autorização para Cobrança Judicial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO ANULATÓRIA NÃO SE PRESTA A DESCONSTITUIR A COBRANÇA DOS VALORES DISCUTIDOS NO EXECUTIVO FISCAL. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, evitando sejam proferidas decisões conflitantes. Na hipótese dos autos, todavia, examinando as relações jurídicas tratadas nos processos, constata-se que inexiste conexão a amparar a reunião da Execução Fiscal n. 2006.50.01.008092-0, proposta pelo Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região, na qual se preten...
RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais, decorrente do teor ofensivo de representação formulada a Conselho Regional de Psicologia. Alegação de grave imputação de conduta criminosa e de ofensa à honra pessoal. Não configuração. Atuação derivada do regular exercício do direito de petição, desprovida de dolo ou má-fé. Improcedência. Sentença mantida. Apelação não provida.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. , 136, CAPUT E § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 7.853/89, C/C ART. 61, INCISO II, A, C, G E H, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito esta...
... de Direitos Humanos da OAB-DF e do Conselho Regional de Psicologia (CRP), dentre outros profis...
JUSTIÇA GRATUITA. Lei 1.060/50. Pobreza comprovada. Art. 5º LXXIV CF que reserva a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Decisão que rejeitou a impugnação, mantida. INDENIZAÇÃO. Dano moral. Autora representada pela ré junto ao Conselho Regional de Psicologia. Abuso de direito. Art. 187. Ré que não apresentou nenhum indício das condutas que imputou à autora tanto no procedimento administrativo como no judicial. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Acervo probatório suficiente para comprovação do ilícito, por abuso com intenção de prejudicar. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte apenas para determinar que o parâmetro para fixação dos honorários ocorra com base no artigo 20, §3º do CPC.
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