AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. As funções administrativas devem ser exercidas com impessoalidade e imparcialidade. Art. 37, caput, da CR. O legislador pode impor restrições ao exercício de cargos e empregos públicos destinadas a assegurar a impessoalidade no exercício da função pública. A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da República. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária ...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. DECRETO 3.048/99. SEGURADOS FACULTATIVOS. DECRETO 4.032, DE 26/11/2001. INCLUSÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. VÍNCULO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. SÚMULA 07 DO STJ. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: "Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: (...) VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. Ao contrário do afirmado, a traição e a premeditação não serviram para qualificar o crime imputado ao paciente. A condenação foi por homicídio qualificado pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - a ofendida dormia no momento do golpe fatal. Portanto, as aludidas premeditação e frieza verificadas no delito demonstram uma maior reprovabilidade da conduta e constituem motivação apta a ensejar a valoração negativa da culpabilidade, motivo pelo qual não há falar em bis in idem. Ao analisar a conduta social, o magistrado destacou o fato de o paciente ter abandonado uma de suas filhas, levando-a a prostituição e a...
... ameaça perpetrada contra os membros do Conselho Tutelar. No que tange as consequências do crime, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - carece de legitimidade para figurar no polo passivo de ação na qual os candidatos ao Conselho Tutelar buscam a declaração de nulidade de Resolução relativa ao pleito. Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Processo extinto sem resolução de mérito. (Agravo de Instrumento Nº 70041977182, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. TESES RELATIVAS A SUPOSTO INDUZIMENTO DO AGENTE A ERRO, À IDENTIDADE FALSA E APARÊNCIA DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, praticado por três hom...
... vítima ou das passagens da menor pelo Conselho Tutelar da cidade de Bragança⁄PA, é de se ver ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE SUSPENDEU AS VISITAS DA MÃE À FILHA. SUSPEITAS DE ABUSO POR PARTE DA GENITORA. POSSÍVEL PREJUÍZO À INFANTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS. VISITAS MENSAIS MONITORADAS. Em razão das suspeitas de que a genitora tenha perpetrado abuso sexual em relação à filha menor, com o intuito de acusar injustamente o genitor, bem como as dificuldades ocorridas durante as visitas semanais monitoradas pelo Conselho Tutelar, cabível a fixação dos encontros entre mãe e filha na periodicidade mensal. Visitas que deverão ser monitoradas, por ora, pelo Conselho Tutelar e, com a submissão da infante a tratamento psicológico, sejam as visitas realizadas no ambiente terapêutico da criança, sob a supervisão do profissional que a for atender,...
RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR ACERCA DE SUSPEITA DE ABUSO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. Trata-se de responsabilidade médica empresarial, uma vez que a autora moveu a ação exclusivamente contra o Hospital que lhe prestou os serviços. É a chamada responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do CDC, mediante a qual responde objetivamente o nosocômio pelos danos causados aos seus pacientes, independentemente da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre o defeito e o dano. A prova dos autos indica que não houve por parte do demandado agir ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. A autora e...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. REELEIÇÃO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É defeso ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de sua legalidade. Eventuais questões relativas ao conteúdo da avaliação psicológica a que restaram submetidas a impetrante e as demais candidatas dizem respeito ao mérito administrativo e não são sindicáveis na via estreita do mandado de segurança, que pressupõe liquidez e certeza do direito. 2. Tendo a Administração Pública atendido os requisitos legais do processo de seleção das candidatas ao Conselho Tutelar do Município de Colorado, não há que se falar em realização de outro laudo...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. REELEIÇÃO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É defeso ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de sua legalidade. Eventuais questões relativas ao conteúdo da avaliação psicológica a que restaram submetidas a impetrante e as demais candidatas dizem respeito ao mérito administrativo e não são sindicáveis na via estreita do mandado de segurança, que pressupõe liquidez e certeza do direito. 2. Tendo a Administração Pública atendido os requisitos legais do processo de seleção das candidatas ao Conselho Tutelar do Município de Colorado, não há que se falar em realização de outro laudo...
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. NEGLIGÊNCIA REITERADA DA GENITORA. MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. ART. 249 DO ECA. 1) Hipótese em que resta evidenciada a culpa da genitora pela infrequência escolar de seu filho. Negligência contumaz de parte da mãe que, embora reiteradamente advertida e orientada pelo Conselho Tutelar, pela Promotoria de Justiça e, até mesmo, pelo magistrado da causa, sequer deu andamento ao tratamento psicológico a que foram encaminhados, assumindo expressamente perante o Conselho Tutelar seu desinteresse em acompanhá-lo na retomada aos estudos. 2) Fixação da multa no mínimo legal, com possibilidade de parcelamento, de modo a não onerar demasiadamente a genitora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042541193, Oitava ...
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