DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Curitiba: Juruá, 2010. p. 355 – sem destaques no origina... da pessoa humana, de sua parte, procura tutelar a autonomia dos seres humanos, tornando-os aptos a... a matéria, recentíssimo julgamento do Conselho Constitucional da França, um dos países mais ati...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...Curitiba: Juruá, 2010. p. 355 – sem destaques no origina... da pessoa humana, de sua parte, procura tutelar a autonomia dos seres humanos, tornando-os aptos a..., irmãos biológicos – e, segundo o Conselho Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E GUARDA DOS FILHOS. Em se tratando de guarda, deve prevalecer sempre o interesse do menor. No presente caso, consideradas as possibilidades da genitora e os cuidados que dispensa em favor dos menores, adequada a manutenção da sentença. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO ALIMENTAR DAS PARTES. Sendo incontestes as necessidades dos menores, descabe o pedido de afastamento do pagamento dos alimentos. Correto o quantum fixado na sentença. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023361702, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 05/06/2008)
..., por um único mês, para trabalhar em Curitiba/PR e que, nesse período, deixou compromissada a a... seus filhos, o que foi autorizado pelo Conselho Tutelar local. O Ministério Público, na origem, ...
O objetivo deste artigo é demonstrar que o conceito de dignidade humana está relacionado à satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do ser humano, e que, uma vez que se reconhece que as pessoas dependem do consumo, este ato torna-se uma necessidade humana essencial, principalmente no que diz respeito ao alimento. Portanto, a proteção do consumidor é direito e garantia fundamental, bem como princípio da Ordem Econômica brasileira, consoante expressa determinação constitucional. Demonstra-se ainda neste trabalho que o fornecedor atende ao que dispõe a Constituição Federal à medida que cumpre os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Analisou-se, também, que para tutelar o consumo dos alimentos transgênicos com respeito aos direitos fundamentais do ser humano, a legislaç...
... decisões econômicas são tomadas por conselhos de administração de empresas transnacionais 19 ....2. ed. Curitiba: Juruá, 2004. FACHIN, Luiz Edson (Coord.). Repens...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...Curitiba: Juruá, 2010. p. 355 – sem destaques no origina... da pessoa humana, de sua parte, procura tutelar a autonomia dos seres humanos, tornando-os aptos a... a matéria, recentíssimo julgamento do Conselho Constitucional da França, um dos países mais ati...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... da Resolução nº 237, de 19/12/97, do Conselho nacional (sic) do Meio Ambiente (CONAMA), que expr... uma só", cabendo ao processo principal tutelar o direito, através da "definitiva composição da...Adelino Pelissari. Curitiba, 12 de maio de 1998. Pelissari, A. (1998) da U.F.P...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... da Resolução nº 237, de 19/12/97, do Conselho nacional (sic) do Meio Ambiente (CONAMA), que expr... uma só", cabendo ao processo principal tutelar o direito, através da "definitiva composição da...Adelino Pelissari. Curitiba, 12 de maio de 1998. Pelissari, A. (1998) da U.F.P...
...8ª ed. Revista e atualizada. Curitiba: Juruá, 2001. 10 Ob. cit. 11 Ob. cit. Valida... “o intervalo intrajornada pertence ao Tutelar e Trabalho, social”. interesse (PROCESSO TRT/SP.... instituição, presidente, membro de conselho de administração ou de acionistas, altos diretor...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. Em que pese a situação dramática, onde se verifica que a genitora exerce pouca autoridade sobre os filhos, a destituição do poder familiar em relação a um deles, o deixaria totalmente desprotegido, tendo em vista que já não mais reside com a mãe e esta não demonstra interesse em interná-lo em clínica psiquiátrica. Assim, pelo menos formalmente, é de ser mantido o poder familiar, como forma de preservar regular a situação jurídica do jovem, dadas as peculiaridades do caso. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039320502, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/01/2011)
.... Há tempo vem o Conselho Tutelar, assim como o Ministério Público, atende... com amigos roqueiros na cidade de Curitiba/PR. . Ainda segundo ela, o mesmo estaria bem e nã...
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