AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - carece de legitimidade para figurar no polo passivo de ação na qual os candidatos ao Conselho Tutelar buscam a declaração de nulidade de Resolução relativa ao pleito. Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Processo extinto sem resolução de mérito. (Agravo de Instrumento Nº 70041977182, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)
... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. REELEIÇÃO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É defeso ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de sua legalidade. Eventuais questões relativas ao conteúdo da avaliação psicológica a que restaram submetidas a impetrante e as demais candidatas dizem respeito ao mérito administrativo e não são sindicáveis na via estreita do mandado de segurança, que pressupõe liquidez e certeza do direito. 2. Tendo a Administração Pública atendido os requisitos legais do processo de seleção das candidatas ao Conselho Tutelar do Município de Colorado, não há que se falar em realização de outro laudo...
... municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar) expõem qu...
MENOR - infração administrativa - Genitores representados pelo Conselho Tutelar por infração ao artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob alegação de descumprimento dos devores inerentes ao poder familiar - Representação acolhida com condenação dos genitores ao pagamento de multa - Apelação que visa à reforma do julgado -Alegação de falta de provas para a condenação - Cabimento - Prova insuficiente de descumprimento doloso ou sequer culposo dos devores inerentes ao poder familiar - Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. REELEIÇÃO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É defeso ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de sua legalidade. Eventuais questões relativas ao conteúdo da avaliação psicológica a que restaram submetidas a impetrante e as demais candidatas dizem respeito ao mérito administrativo e não são sindicáveis na via estreita do mandado de segurança, que pressupõe liquidez e certeza do direito. 2. Tendo a Administração Pública atendido os requisitos legais do processo de seleção das candidatas ao Conselho Tutelar do Município de Colorado, não há que se falar em realização de outro laudo...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). SECRETÁRIO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 249 DO ECA). NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. O art. 249 da Lei 8.069/90, do cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente "os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar", por isso que, a fortiori, não podem recair sobre quem não exerça tais deveres. Precedentes do STJ: RESP 769.443/SC, 1ª Turma, DJ de 04.12.2006 e RESP 779.055/SC, 1ª Turma, DJ de 23.10.2006. In casu, trata-se de representação engendrada por Con...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. REELEIÇÃO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É defeso ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de sua legalidade. Eventuais questões relativas ao conteúdo da avaliação psicológica a que restaram submetidas a impetrante e as demais candidatas dizem respeito ao mérito administrativo e não são sindicáveis na via estreita do mandado de segurança, que pressupõe liquidez e certeza do direito. 2. Tendo a Administração Pública atendido os requisitos legais do processo de seleção das candidatas ao Conselho Tutelar do Município de Colorado, não há que se falar em realização de outro laudo...
... municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar) expõem qu...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. REELEIÇÃO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É defeso ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de sua legalidade. Eventuais questões relativas ao conteúdo da avaliação psicológica a que restaram submetidas a impetrante e as demais candidatas dizem respeito ao mérito administrativo e não são sindicáveis na via estreita do mandado de segurança, que pressupõe liquidez e certeza do direito. 2. Tendo a Administração Pública atendido os requisitos legais do processo de seleção das candidatas ao Conselho Tutelar do Município de Colorado, não há que se falar em realização de outro laudo...
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PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O MUNICÍPIO - MEMBRO TITULAR DE CONSELHO TUTELAR - LEI Nº 8.069/90. O vínculo de emprego existente entre os membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e a municipalidade é institucional, assemelhando-se ao regime jurídico estatutário, o que determina a competência da Justiça Comum Estadual.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. REELEIÇÃO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É defeso ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de sua legalidade. Eventuais questões relativas ao conteúdo da avaliação psicológica a que restaram submetidas a impetrante e as demais candidatas dizem respeito ao mérito administrativo e não são sindicáveis na via estreita do mandado de segurança, que pressupõe liquidez e certeza do direito. 2. Tendo a Administração Pública atendido os requisitos legais do processo de seleção das candidatas ao Conselho Tutelar do Município de Colorado, não há que se falar em realização de outro laudo...
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