conselho tutelar do rio de janeiro

• Códigos

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Mandado de Segurança. Conselho Tutelar do Município do Rio de Janeiro. Impetrante que tem sua inscrição indeferida. Ausência de idoneidade moral. Celeuma envolvendo a conclusão do ensino médio. Denegação da Segurança. Ausência de direito líquido e certo. 1. Remédio constitucional cujo procedimento é sumário documental, sendo inviável dilação probatória. 2. Necessidade de prova pré-constituída...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCESSO INSTAURADO EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL FEITA PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEFERIMENTO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, VISTA A EVASÃO DO AGORA ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO, SOBREVINDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO,

APELAÇÃO. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE MAJORADO (PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS). RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A CONCESSÃO DO SURSIS, OU, EM ÚLTIMO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ADUZ QUE O APELANTE OBTEVE DIAGNÓSTICO MÉDICO,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATA A CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. IRREGULARIDADES PRATICADAS DURANTE A ELEIÇÃO. VEREADOR QUE DIVULGOU A CANDIDATURA DA APELANTE, PUBLICAMENTE, ATRAVÉS DE APLICATIVO WHATSAPP, COM PLENO CONHECIMENTO DA CANDIDATA. VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA. INDEVIDA VINCULAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a estruturação adequada do Conselho Tutelar do Município de Silva Jardim, com a instalação de linha telefônica móvel, aparelho fax simile, viatura com motorista em tempo integral, impressora, máquina copiadora, material administrativo e equipe técnica, para o bom...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Eleição para Conselho tutelar do Município de Iguaba Grande. Irregularidade durante o pleito ("boca de urna"). Cognição sumária. Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, impugnando candidatura ao Conselho Tutelar, com pedido de tutela provisória de urgência, em decorrência de fato ilícito praticado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.

Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Interlocutória que deferiu tutela de urgência, para impedir que a ré ocupe cargo no Conselho Tutelar do Município de Três de Rios, por ser vedada no Edital de Convocação qualquer vinculação político partidária de candidato. Agravante que sustenta que o deferimento da liminar não preencheu os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação...

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na hipótese, o ato impugnado na ação mandamental é a decisão interlocutória que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar oposta pelo reclamado, ordenando o envio dos autos a foro diverso (Rio de Janeiro/RJ) daquele no qual foi ajuizada a reclamação (Vitória/ES), que pode ser, em tese,...

PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JUKGAMENTO MONOCRÁTICO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisã

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEASCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MODUSOPERANDI COMPLEXO E SOFISTICADO. CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA POLÍTICAQUE PERMANECE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes...

• Direito e Praxis

O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

• O Globo

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