conselho tutelar manaus

• nº 2003.32.00.007700-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Setembro de 2008

PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O depoimento das vítimas de crimes de exploração sexual possui valor fundamental por serem elas a melhor fonte de informações de como ocorria o iter criminis. Demonstrado que as vítimas ficavam presas nas casas de prostituição de propriedade das apelantes sem poderem de lá sair livremente, afigura-se claro que sofreram privação de sua liberdade e, conseqüentemente, a prática do crime de cárcere privado ficou devidamente comprovada. As provas colacionadas demonstram, claramente, a prática, pelas apelantes, das condutas típicas ...

... quais recebiam adolescentes e mulheres de Manaus para explorá-las e eventualmente as encaminhar pa...Acionado pela delegada, o presidente do Conselho Tutelar de Boa Vista, Antônio Leandro Farias, con...

• Constituição da República Federativa do Brasil

... dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houve..., segundo dispuser a legislação tutelar específica;. V- obediência aos princípios de br...ARTIGO 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comé...

• Códigos
• Nacional

• Normas e julgados do setor de telecomunicações - 2010

Sumário - Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2010 - Fundamentos - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços no Setor de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Arcabouço normativo / Normative framework

• Acórdão nº 70032843195 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Julho de 2010

APELAÇÃO CRIME. CÁRCERE PRIVADO. ART. 148, § 1º, I, CP. DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 359 DO CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME MEIO QUE RESTA ABSORVIDO PELO CRIME FIM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM A ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PELO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO. (Apelação Crime Nº 70032843195, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 21/07/2010)

... minutos do dia 08 de abril de 2009, na Rua Manaus, 82, Bairro São José, em Frederico Westphalen/RS...Juiz: O Conselho Tutelar esteve lá? Vítima: Sim. (..) Juiz: Mas a...

• Acórdão nº 70032843195 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Julho de 2010

APELAÇÃO CRIME. CÁRCERE PRIVADO. ART. 148, § 1º, I, CP. DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 359 DO CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME MEIO QUE RESTA ABSORVIDO PELO CRIME FIM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM A ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PELO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO. (Apelação Crime Nº 70032843195, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 21/07/2010)

... minutos do dia 08 de abril de 2009, na Rua Manaus, 82, Bairro São José, em Frederico Westphalen/RS...Juiz: O Conselho Tutelar esteve lá? Vítima: Sim. (..) Juiz: Mas a...

• Os direitos da personalidade e a problemática dos transexuais

Desde a década de 70, os brasileiros transexuais dispõem de meios cirúrgicos para a alteração de seu sexo natural, adequando sua situação física à sua situação emocional e psíquica, como alguém do sexo oposto. Porém, o reconhecimento a tais direitos não veio de imediato, sendo objeto de uma longa construção que ainda não se encontra finalizada. O presente artigo busca destacar os principais pontos dessa trajetória em uma abordagem comparada, estudando os direitos dessa minoria em duas dimensões distintas: o acesso à cirurgia de redesignação sexual e o direito à adequação do nome e sexo no registro civil. Palavras-chave: Direitos da Personalidade. Transexuais. Direito ao Nome Civil. Direito ao Corpo. Dignidade Humana. Since the 70‟s, Brazi...

... tema, bem como diversas resoluções do Conselho Federal de Medicina, a autora obteve sucesso em u... (ou observados, mas não ainda de forma a tutelar o fato social forma plena) pela produção legisla...Disponível em: http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/manaus/direito_humano_td_marianne_r...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 7, Janeiro 2010

• Decisões Monocráticas nº 81479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2002

... financeiros para o deslocamento até Manaus para melhor articular sua defesa e, como forma de ...O pleito foi deferido pelo Conselho Permanente de Justiça e encaminhados os autos a e...I, fls. 03). Objetiva tutelar a independência jurídica dos Juízes, garantida ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5796, DE 21 DE JULHO DE 1972. Retifica, Sem Onus, a Lei 5628, de 1 de Dezembro de 1970, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1971.

...    15.12 - Conselho Nacional de Serviço Social.     15.12.03.04.2...ADENDO "B". Amazonas. ONDE SE LÊ:. Manaus. Sociedade Obras Sociais de Manaus, para obras soc... 150.000. B - Associação Tutelar de Menores -Guanabara ...............................

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5796, 26 de Julho de 1972
• Lei Ordinária

• Diário dos Municípios

• IOSP, 10 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Direitos indígenas e políticas públicas: análise a partir de uma realidade multicultural

As políticas públicas objetivam atender os anseios e as necessidades da população. Quando se trata de povos indígenas as demandas e necessidades são diferentes, pelo fato da diversidade sociocultural que representam. E o poder público se depara com uma multiplicidade de demandas e formas de organização social. O processo político vai repercutir na qualidade da implementação dos programas e projetos, já que estão suscetíveis de sofrerem influência de interesses econômicos, que nem sempre estão sintonizados com os interesses sociais. Há dificuldades em implantar políticas públicas em razão de: um elevado grau de fragmentação ...

... de novos canais de participação (conselhos populares, orçamento participativo, foros de deba... decisões independentemente do órgão tutelar, [e isso] é para escapar do cerceamento que essa ...Revista Hiléa, Manaus, ano 2, n. 3, p. 177-198, 2006. SILVA. Adeilson Lo...

• Revista Direitos Culturais
• Núm. 6-2009, Junho 2009