conselhos de contribuintes

• DECRETO Nº 54767, DE 30 DE OUTUBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento Dos Conselhos de Contribuintes e do Conselho Superior de Tarifa, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54767, 06 de Novembro de 1964
• Decreto

• Considerações Sobre as Multas Qualificadas à Luz da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda

Introdução.2. Multas tributárias qualificadas: razões e dispositivos legais.3. Posição dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda na aplicação das multas qualificadas.4. Conclusões

• Revista Bonijuris
• Núm. 527, Outubro 2007

• DECRETO Nº 75445, DE 06 DE MARÇO DE 1975. Dispõe Sobre os Conselhos de Contribuintes do Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 75445, 07 de Março de 1975
• Decreto

• Acórdão nº 113659 de 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 1988

- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS III A X DO ARTIGO 325 DO RISTF NA REDAÇÃO DA ER 2/ APELO QUE SÓ SERIA VIAVEL POR OFENSA A CONSTITUIÇÃO, DISSIDIO COM SÚMULA OU ACOLHIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, PRESSUPOSTOS AUSENTES. RE NÃO CONHECIDO.

• DECRETO Nº 2562, DE 27 DE ABRIL DE 1998. Altera a Competencia Relativa a Materias Objeto de Julgamento Pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministerio da Fazenda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2562, 28 de Abril de 1998
• Decreto

• DECRETO Nº 3440, DE 25 DE ABRIL DE 2000. Altera Competencias Relativas a Materias Objeto de Julgamento Pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministerio da Fazenda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3440, 26 de Abril de 2000
• Decreto

• DECRETO Nº 2191, DE 03 DE ABRIL DE 1997. Altera Competencias Relativas a Materias Objeto de Julgamento Pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministerio da Fazenda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2191, 04 de Abril de 1997
• Decreto

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

...§ 12. Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos previstos n...O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem co...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 61969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Delega Competencia Ao Ministro da Fazenda para Nomeação de Membros Dos Conselhos de Contribuintes e Superior de Tarifa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61969, 27 de Dezembro de 1967
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2010/0194995-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2011

...RECURSO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELO PRESIDENTE. EXPR... em seu artigo 37: "o julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seu...